O SIMPLES é o nome dado ao sistema de tributação simplificada criado em 1996 através de medida provisória e convertida na Lei nº 9.317/1996 pelo governo do Brasil cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e médias empresas.
DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Veja quais são os impostos pagos no regime Simples Nacional:Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Contribuição para o PIS/Pasep.
Sendo assim, o cálculo é:Cálculo da alíquota: R$200.000 x 11,20% = R$22.400,00.Retirar o valor a deduzir: R$22.400 - 9.360,00 = R$ 13.040,00.Alíquota efetiva: R$13.040/R$200.000 = 6,52%Aplicando ao faturamento de abril: R$ 20.000 x 6,52% = R$1.304,00.
Acesse o site do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) e escolha a opção PGDAS no lado direito. Acesse utilizando seu certificado digital ou seu código de acesso. Esses passos também servem para gerar a segunda via do boleto, caso necessário.
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COMO EMITIR O BOLETO MENSAL (DAS) - GUIA DE PAGAMENTO.1º) Acessar o Portal do Empreendedor:www.portaldoempreendedor.gov.br.Os boletos só podem ser gerados após a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) do ano anterior.8º) Selecionar os meses dos boletos a imprimir e clicar em “Continuar”:
Veja o Passo a PassoAcesse a página do Simples Nacional no site da Receita Federal:Escolha a função PGDAS-D que aparece no quadro ao lado direito da página principal.Escolha uma das 2 opções de acesso: com Certificado Digital ou com Código de Acesso.Ao optar pelo Código de Acesso, use seus dados para fazer o login.
Como calcular Simples Nacional de uma empresa nova?empresas no 1º mês de atividade: multiplicar a receita do mês por 12;empresas com menos de 12 meses de atividade: considerar a média de faturamento de cada mês e multiplicar por 12, assim: (Receitas Acumuladas / Número de Meses Corridos) x 12 = Receita Total.
Por meio do DAS são recolhidos tributos como:Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);Programa de Integração Social (PIS);Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
É a contribuição, chamada também de INSS Patronal, que o empresário paga para colaborar com a Seguridade Social da população, ajudando a custear alguns serviços básicos como saúde, previdência e assistência social. Mesmo as empresas que optam pelo regime do Simples Nacional recolhem o tributo.
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado exclusivo para as pequenas empresas, especialmente as MEs e EPPs, que faturam até 4,8 milhões anuais. O valor de impostos no Simples Nacional é de 9,3% do faturamento.
Podem aderir ao regime tributário do Simples Nacional as micro e pequenas empresas que faturam até R$360 mil por ano e também as empresas de pequeno porte (EPP) com faturamento máximo de R$4,8 milhões.
Alteração no valor do DAS
Para este ano houve um pequeno aumento no recolhimento, ficando da seguinte forma: Comércio ou indústria: R$ 56,00 (R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS); Prestação de serviços: R$ 60,00 (R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS);
A sigla DAS é uma abreviação para Documento de Arrecadação do Simples Nacional e na prática é a única guia mensal de recolhimento de imposto que o Microempreendedor Individual é obrigado a pagar. O DAS MEI tem um valor fixo e, em 2021, varia entre R$ 56,00 e R$ 61,00. Deve ser pago no dia 20 de cada mês.
Os débitos referentes ao pagamento do boleto DAS-MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. A Receita Federal do Brasil envia os débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que poderá inscrevê-los em dívida ativa e realizar a cobrança a qualquer tempo.
Como calcular o RBT12 para empresas iniciantes:No 1° mês de atividade: multiplicar a receita do próprio mês por 12;Nos 11 meses posteriores ao início de atividades: apurar a média aritmética em cada mês e multiplicar por 12: (Receitas acumuladas / número de meses corridos) x 12 = Receita Total;
O mais problemático em atrasar o pagamento do DAS do Simples Nacional é a possibilidade de exclusão da empresa do regime regulatório, que acontece caso o débito permanece em aberto por muito tempo através de um comunicado da Receita Federal chamado Ato Declaratório Executivo (ADE).
Como imprimir boleto MEI vencidoEntre no Portal do Empreendedor do Governo;Do lado direito em “Já Sou”, clique em serviços;Depois em “pague sua contribuição mensal”;Após em “Boleto de Pagamento;Preencha o CNPJ da sua empresa e digite os caracteres especiais que estarão na imagem à direita.
Como consultar DAS em atraso: Passo a PassoAcesse o portal do Simples Nacional, clicando aqui;Selecione a opção “Simples Serviços”;Logo em seguida, clique em “Cálculo e Declaração”;Na nova tela, clique em “PGDAS-D e DEFIS – a partir de 2018”;Faça login com o seu código de acesso ou certificado digital;
Como emitir o DAS-MEI?acesse o portal;escolha a opção “Já sou MEI”;selecione o quadro “pague sua contribuição mensal”;preencha o CNPJ e o captcha;escolha a opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”informe o ano-calendário;selecione o período de apuração da guia que deseja pagar;clique em “Apurar/Gerar DAS”;
Em 2018, foi feita uma reestruturação que alterou o limite do Simples Nacional, sendo assim, o teto foi elevado para R$ 4,8 milhões. Esse limite também é utilizado em 2021, desta forma, as empresas que fazem opção ao Simples Nacional podem faturar, em média, R$400 mil por mês.
O Simples Nacional é um regime tributário em que o pagamento de impostos e contribuições é unificado. Todos os valores são cobrados em uma guia, exceto o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal.
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ):
As empresas optantes pelo Simples Nacional pagam 15% sobre o lucro, e mais 10% sobre o lucro se elas lucrarem mais de 20 mil reais por mês apurado.
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