366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
366 do CPP, foi publicada em 10/02/2008. No caso em comento, o processo ficará suspenso por 12 anos (CP, art. 109, III), já que a pena máxima do estelionato é de 5 anos, tendo como termo inicial a data de 10/02/2008 e como termo final 10/02/2020.
Tal prazo está previsto no artigo 109 , inciso I do CP e é de 20 anos. Uma segunda corrente, adotada pelo TJSP é no sentido de que a suspensão será limitada ao prazo da prescrição da pretensão punitiva, calculado pela pena máxima em abstrato cominada ao crime, conforme o artigo 109 do CP : Art.
De acordo com o art. 366 do CPP, quando o réu é citado por edital, não comparece e não constitui advogado, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos.
Significa que se o réu não for encontrado, o prazo prescricional (e o processo) ficará suspenso por 8 anos, voltando a correr normalmente a partir do implemento desse prazo. Portanto, a efetiva extinção da punibilidade somente ocorrerá após 16 anos.
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Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art.
"Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor." Portanto, o mandado de citação referente à ação que versa sobre direitos indisponíveis, não conterá a advertência sobre o efeito material da revelia.
Assim, diz-se ausente o acusado que, tendo conhecimento da acusação (devidamente citado), não apresenta resposta escrita nem constitui defensor. Nesse caso, deve o juiz nomear defensor para o oferecimento da referida peça (Art. 367 c/c Art. 396-A, §2º, CPP).
Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo seja suspenso, isto é, não tenha movimentação.
O que significa a suspensão dos prazos? Durante a suspensão, os prazos dos processos judiciais deixam de correr. Quando os prazos forem retomados, eles voltam a contar de onde pararam.
No processo suspenso não correm prazos e não se praticam atos (salvo em caso de urgência). Ademais, o artigo 306 do CPC , supracitado, dispõe em sua parte final que: "o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada".
Suspende-se o processo:pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;pela convenção das partes;pela arguição de impedimento ou de suspeição;pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;quando a sentença de mérito:
Um processo é encerrado quando todos os procedimentos exigidos em decorrência do assunto nele tratado foram tomados. A condição de encerrado ocorre quando do arquivamento do processo no Arquivo Geral de Processos.
A dispensa do interrogatório do réu, o qual apresentou motivo justificado para sua ausência na Audiência de Instrução e Julgamento, configura nulidade absoluta ( CPP , 564, inciso III, alínea e).
A revelia também será decretada por ocasião do não comparecimento do acusado aos atos processuais para os quais tenha sido intimado, ou caso este mude de endereço sem comunicar previamente à autoridade judicial onde poderá ser encontrado.
"art. 367, Código de Processo Penal - O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo."
Na citação por hora certa, se o réu não comparecer, haverá nomeação de um defensor dativo ou o caso será remetido para a Defensoria Pública. Além disso, conforme posição majoritária no Excelso Tribunal pátrio, o processo correrá normalmente, como se o réu fosse revel.
247, do CPC/1973, as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo medida de rigor a decretação da nulidade da citação editalícia. O preceito ( CPC /73, art. 247 )é cogente: a não publicação em jornal local determina a nulidade da citação.
O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação. A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal.
A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.
Para o colegiado, a intimação por edital é medida excepcional, utilizada nos casos em que o endereço do devedor é desconhecido; entretanto, no caso dos autos, a turma entendeu que o credor não comprovou, antes do edital, que havia esgotado todos os meios para a localização da devedora.
A citação por edital, conforme previsão legal, só ocorrerá “Se o réu não for encontrado” (art. 361, CPP). Infelizmente, o Código de Processo Penal é omisso em não regulamentar com mais afinco acerca dessa medida tão importante no processo penal, visto que pode gerar prejuízos irreparáveis.
Indica que o processo foi arquivado. Isso ocorre nas situações em que não há expectativa de prosseguimento do processo.
Um processo arquivado tem como significado o arquivamento de todos os documentos quem compõem a movimentação da ação, sendo ele definitivo, quando já tiver sido finalizado, ou temporário, devendo ser reaberto em breve, voltando a tramitar.
Art. 967. Os autos poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado, findo o prazo de cinco anos, contado da data do arquivamento, publicando-se previamente no órgão oficial e em jornal local, onde houver, aviso aos interessados, com o prazo de um mês.
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