A Notificação de Lançamento é enviada quando a Receita Federal percebe uma infração à legislação tributária por meio das informações que constam na própria base de dados. ... É caso do cruzamento de informações da malha fiscal do imposto de renda (IRPF).
Passo a passo para consulta de notificação de lançamento na Receita Federal
Essa notificação fiscal é emitida quando uma pessoa com direito à restituição tributária apurada na declaração do imposto de renda também possui algum débito em aberto registrado na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A notificação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago. Sendo assim, há presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte que, não concordando com a cobrança, pode impugná-la administrativa ou judicialmente.
Caso o contribuinte tenha certificado digital, poderá juntar a Impugnação ao processo digital por meio do e-CAC. O julgamento da Impugnação será formalizado em Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e será cientificado ao contribuinte nas formas previstas em lei.
A notificação de lançamento e o Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) da multa deverão ser impressos por meio do programa gerador da declaração na opção "Imprimir" do menu "Declaração".
O pagamento ou o parcelamento da Notificação de Lançamento no prazo de impugnação é beneficiado pela redução de 50% ou de 40% da multa de ofício, respectivamente. Para saber mais acesse em Pagamentos e Parcelamentos os seguintes serviços:
Portanto, a notificação de lançamento é emitida sempre que uma infração à legislação tributária é percebida. Tipo 1: notificação sujeita à Solicitação de Retificação e Lançamento (SRL), quando a inconsistência é encontrada por meio dos sistemas eletrônicos da Receita Federal.
A notificação de lançamento exibe os dados cadastrais do imóvel, os dados do lançamento e, se for o caso, no campo das informações complementares, exibe se há isenção ou imunidade cadastrada e se é para o IPTU e/ou a TCL. Regulamento de Processo Administrativo Tributário (Decreto Lei 691/1984): artigo 64.
Notificação da Receita Federal A notificação de lançamento Lançamento, para a Receita Federal, significa cobrança ou aplicação de um tributo ou multa por causa de algum desacordo com a lei tributária. Portanto, a notificação de lançamento é emitida sempre que uma infração à legislação tributária é percebida.
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