As multas trabalhistas são uma forma de penalidade aplicada aos empregadores que deixam de cumprir as normas previstas na legislação e que não observam os direitos dos seus empregados.
Para calcular FGTS com multa de 40% é simples. Tudo o que você precisa fazer é pegar o saldo acumulado do fundo de garantia do funcionário em relação ao vínculo empregatício com a sua empresa, e multiplicar esse valor por 0,40 (40%).
Para emitir a guia DARF para o pagamento de uma multa administrativa decorrente de um auto de infração trabalhista você deve acessar o site do serviço, procurar por "pagamentos" e escolher entre "Eletrônico" ou "Físico". Após, basta informar o número do processo e escolher a data de pagamento.
Multas e Penalidades
R$3.000: por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência, para empresas em geral; R$800,00: por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência, se for uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
Quando a empresa não paga a verba rescisória no prazo de 10 dias estipulado no artigo 477 da CLT, então ela é penalizada e passa a dever para o funcionário uma multa no valor de um salário. Esta não é uma situação incomum, aliás.
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O valor da multa FGTS será depositado na conta do FGTS vinculada ao contrato de trabalho em questão. O saldo pode ser transferido para qualquer banco via aplicativo FGTS, que está disponível tanto para o sistema Android como para iOS.
É assim mesmo. O DARF não tem código de barras. O pagamento pode ser feito pelo internet banking de qualquer banco somente com os dados do contribuinte CPF, data, valor, vencimento e código da receita. Você também pode realizar o pagamento direto no banco se não tiver acesso ao internet banking.
Para emitir o DARF pelo programa de declaração, deve-se clicar na opção “Imprimir” e escolher o item “Darf do IRPF”.
Em processo de fiscalização do Ministério do Trabalho, a empresa ficará sujeita a multa, nos termos do art. 75 da CLT, no valor de R$ 40,25 a R$ 4.025,33, dobrada na reincidência, por descumprimento ao artigo 71 da CLT.
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