1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.
Liberdade de expressão é um conceito que prevê a oportunidade de uma ou mais pessoas expressarem suas ideias sem medo de coerção ou represálias.
O conceito de liberdade
da Constituição Federal de 1.988 : “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Trata-se exatamente da consagração dessa versão, ou seja, “facultas ejus, quod facere licet, nisi quid jure prohibet”.
Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão.
O direito à liberdade de expressão é direito humano fundamental e está amparado por sua expressa previsão na Constituição Federal de 1988.
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A primeira é o tipo “ser livre de,” uma liberdade das restrições da sociedade. A segunda é “ser livre para”, uma liberdade para fazer o que queremos fazer. A terceira é “ser livre para ser”, uma liberdade não apenas para fazer o que queremos, mas para sermos quem temos que ser.
A liberdade de expressão em seu processo criativo não pode ter qualquer tipo de limite, enquanto na esfera privada, mas a exibição pública do resultado dessa liberdade de expressão tem que respeitar os limites da lei.
O limite da liberdade de expressão seria, na verdade, a responsabilização por eventuais condutas causadoras de dano na esfera cível ou criminal. Não há que se falar em um limite prévio, uma proibição da abstenção de alguma conduta, um limite propriamente dito à possibilidade de se expressar.
A liberdade de expressão é um dos valores mais importantes da democracia e por isso não deve ser limitada. Todos devem poder se expressar livremente. Impedir a livre manifestação das pessoas e controlar o que é veiculado pela imprensa é típico de ditaduras e um dos meios de seus governantes se manterem no poder.
Nesse sentido, concluímos que o direito à liberdade de expressão poderá ser limitado caso haja a ofensa indevida a outra pessoa. Nesse sentido existem os denominados crimes contra a honra, também previstos no Código Penal, e que punem criminalmente alguém que pratica uma injúria, calúnia ou difamação.
A troca de ideias, das discussões e do diálogo encoraja a sociedade à mudança. Além disso, a liberdade de expressão limita o abuso de poder. Deste modo, os regimes autoritários são os primeiros a censurar os meios de comunicação e vigiar os locais de produção de ideias como universidades e escolas.
Liberdade é respeitar as próprias escolhas e o limite dos outros.
A nossa Carta Constitucional é muito clara: todos têm o direito constitucional de expressar sua opinião, dentro dos limites da razoabilidade, fazendo-o de forma proporcional, de modo a não incorrer em nenhuma figura típica, como crime de ameaça, contra a honra e incitação ao crime.
Os 3 L´s – Liberdade Intelectual, Liberdade Geográfica, Liberdade Financeira.
Para além da honra, a liberdade de expressão também encontra limite quando se trata de discursos de ódio, que incitam a violência ou a agressão. Qualquer cidadão pode expressar suas ideias, por mais absurdas e estapafúrdias que sejam, desde que não ameace terceiros.
O princípio da liberdade de expressão é protegido pela Constituição Brasileira. É fundamental a existência da democracia e de uma sociedade civil educada e bem informada cujo acesso à informação permita que esta participe da vida pública, fortalecendo as instituições públicas com sua influência.
Delito cuja execução consiste em manifestação de pensamento. Assim, a calúnia, a difamação e a injúria.
Delito de opinião, vulgarmente, como viés do pensamento democrático, é atribuir ao verbo, falado ou escrito, um ato digno de punição. A Constituição Federal brasileira estabelece a liberdade de expressão como uma garantia individual do cidadão brasileiro, desde que não atinja a honra de terceiros.
Benjamin Constant, outro liberal, escreveu: "A manifestação de uma opinião pode, num caso particular, produzir um efeito tão infalível que precise ser considerada como uma ação. Então, se essa ação for culpada, a palavra deve ser punida".
Se há fatores objetivos que limitam a liberdade humana, como as leis, as normais, a situação social, é possível que, pela ação, esses limites sejam expandidos. Para isso, precisamos conhecer os determinismos e, quanto maior for o nosso conhecimento a respeito deles, maior será o nosso poder de ação sobre eles.
Quem cede em igualdade a fim de obter a liberdade corre o risco da injustiça, mas não reprime quem luta pela justiça social. A igualdade não gera a liberdade. Mas a liberdade pode gerar a igualdade.
Se, por um lado, temos o dever que pauta as ações do homem, dever dado por ele mesmo, através das suas máximas, e, por outro lado, temos a liberdade, pela qual o homem atribui as suas próprias escolhas.
Kant considera que a liberdade é a ação em conformidade com a lei e moral que nos outorgamos a nós mesmos. A liberdade implica assim na responsabilidade do indivíduo por seus próprios atos. Sem dúvida há no conceito de liberdade o envolvimento com a consciência, poder, dever e identidade do ser humano.
Entendem que a liberdade de expressão se apresenta como uma condição essencial para garantir a estabilidade governamental, pois um estado formado com base na ampla liberdade de expressão é mais forte e, portanto, está menos sujeito a convulsões sociais do que um estado autoritário, que impõe seu poder com base na ...
Você não pode usar a liberdade de expressão para caluniar, injuriar, difamar, fazer apologia ao crime, ameaçar; incitar prática de discriminação também é ilegal”, explica o professor, ressaltando que a construção de critérios pelo sistema de justiça se dá caso a caso para que a lei não seja praticada de forma ...
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