Direito Processual Civil é um ramo do direito responsável pela regulação dos processos através de Jurisdição, realizado por meio dos princípios e normas legais que regem o processo. ... A Lei Material prevê o direito do Lucas no pedido de divórcio, a Lei Processual prevê como e por quem será feito esse processo.
Quais são os três pilares da Teoria Geral do Processo[6]? São os institutos da jurisdição, ação e processo. ... O Estado veda a autodefesa como regra, ou a justiça pelas próprias mãos, cabendo àquele que tem interesse jurídico subjetivo, procurar a esfera jurisdicional, através da ação, para ser apreciada a sua pretensão.
3.2.1. São as hipóteses do Inciso I, Artigo 7º do Código Penal Brasileiro e segundo Masson (2019) “não está sujeita a nenhuma condição. A mera prática do crime em território estrangeiro autoriza a incidência da lei penal brasileira, independentemente de qualquer outro requisito”.
(capítulos 10 e 11 do Teoria Geral do Processo Civil - Carvalho, Caraciola, Assis e Dellore) Qualquer norma – inclusive a norma processual – tem eficácia restrita a um determinado território (ou seja, é aplicável em determinado espaço) e tempo (ou seja, é aplicável por determinado período, com começo e fim).
Eficácia da lei processual no tempo e no espaço. Quanto ao espaço, a lei processual é regulada pelo princípio da territorialidade. Assim, a lei processual tem eficácia em território nacional. Isto, porque a norma processual tem por objeto disciplinar a atividade estatal (jurisdição), e essa atividade é manifestação do poder soberano do Estado, ...
A aplicação da lei processual no tempo. A aplicação da lei processual no tempo. As normas jurídicas limitam-se no tempo, isto é, aplicam-se a um determinado período temporal.
Levando-se em consideração esses aspectos, as normas processuais dispostas na lei nova serão aplicadas de forma imediata, inclusive aos processos iniciados na vigência da lei antiga, e o que fora praticado na vigência da lei anterior, não será invalidado diante da vigência de uma nova lei, estes atos terão plena eficácia.
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