Constituição é a lei maior, a lei fundamental e suprema de um Estado. Seu conteúdo atinge a estruturação do Estado, a formação dos poderes públicos, forma de governo, aquisição do poder, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.
Lei suprema da organização de um Estado: 1 carta magna, constituição, magna-carta, carta constitucional, lei básica, carta política.
Nossa Constituição Federal , lei maior do Brasil, nos ensina que “ a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem “.
A Constituição Federal é um conjunto de leis, normas e regras que tem por objetivo organizar a sociedade a partir da vontade do povo. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos.
A Constituição brasileira de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil e situa-se na posição mais alta do ordenamento jurídico.
45 curiosidades que você vai gostar
Constituição é a norma mais importante do País.
8 leis que todo cidadão deve conhecer. ... Constituição Federal (Carta Magna) ... Código Civil (CC) ... Código Penal (CP) ... Código de Defesa do Consumidor (CDC) ... Código Eleitoral. ... Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ... Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Assim, a Constituição Federal está no topo da pirâmide normativa, seguida pelas leis e, por fim, pelos atos administrativos, que são a base desta.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A Constituição é a lei máxima de um país, que traça os parâmetros do sistema jurídico e define os princípios e diretrizes que regem uma sociedade. Ou seja, ela organiza e sistematiza um conjunto de preceitos, normas, prioridades e preferências que a sociedade acordou. É um pacto social constitutivo de uma nação.
A Constituição da República Federativa do Brasil é a lei maior do país. Ela determina os direitos e deveres dos cidadãos e o papel do Estado. Uma constituição define os propósitos fundamentais e os desejos de uma sociedade, incluindo o bem estar comum do povo.
A Constituição de 1988 é a atual Carta Magna do Brasil que serve de parâmetro para as demais legislações vigentes no país. Aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte, ela foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988, durante o governo do presidente José Sarney.
Constituição Federal de 1988Constituição Federal de 1988 atualizada até a Emenda Constitucional nº 116/2022.Acesse a página da Livraria da Câmara dos Deputados para baixar a Constituição em diversos formatos.ADCT atualizado até a Emenda Constitucional nº 116/2022.
Referência da Constituição federal ou estadual
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
Veja o exemplo abaixo: BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Citação direta de lei
Na citação direta, a lei deve ser “copiada” como de origem para o trabalho. Nesta modalidade de citação você não deve alterar nenhum aspecto do que aparece na lei. Ao final da menção, é necessário incluir nome do autor e o ano da lei entre parênteses.
No topo da pirâmide que hierarquiza o ordenamento jurídico brasileiro está a Constituição Federal, as Emendas Constitucionais e os Tratados Internacionais que tratam de Direitos Humanos que passaram pelo procedimento de emendas constitucionais.
Não há hierarquia entre as normas constitucionais. Há apenas uma distinção, as normas constitucionais originárias não podem ser declaradas inconstitucionais diferentemente das normas constitucionais fruto do poder constituinte derivado, que podem ser declaradas inconstitucionais.
2. Decreto. Já o decreto está hierarquicamente abaixo da lei. Deve atender ao que pede a Constituição Federal e, principalmente, ter as leis como fonte de inspiração.
Lei nº 9.265/1996: "Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania".
Conheça 5 leis esquisitas já criadas no Brasil1) Discoporto. É isso mesmo que você leu. ... 2) Façam filhos! Em 1997, Élcio Berti, então prefeito de Bocaiúva do Sul/PR, lançou o inusitado decreto 82/97, que proibia a venda de camisinhas e anticoncepcionais. ... 3) "Herrar é umano" ... 4) Fruto proibido. ... 5) Aos fins de semana, não!
Em vigor há quase 121 anos, a lei dos direitos adquiridos por empregados antes da Proclamação da República é a norma ordinária mais antiga do país.
As principais Leis de Murphy:
* Se alguma coisa pode dar errado, dará. E mais, dará errado da pior maneira, no pior momento e de modo que cause o maior dano possível. * Todo corpo mergulhado numa banheira faz tocar o telefone. * A informação mais necessária é sempre a menos disponível.
As Leis Delegadas são atos normativos com força de Lei Ordinária e sua edição é competência privativa do Presidente da República. O Presidente, por meio de mensagem, faz uma solicitação ao Congresso Nacional para que lhe seja delegada a competência para legislar sobre determinada matéria.
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