O que é lançamento de imposto por homologação?

Pergunta de Theo Costa em 22-09-2022
(18 votos)


O que é lançamento de imposto por homologação?

O lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, é modalidade em que o sujeito passivo possui o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, o qual ficará sujeito à concordância futura, feita por homologação, por parte dela.

São tributos com lançamento por homologação?

Atualmente, o lançamento por homologação se encontra presente na maioria dos tributos, como exemplo: o ICMS, IPI, IR, ITCMD (Estados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina), PIS e COFINS. O tão falado lançamento por DECLARAÇÃO, que se encontra previsto no art.

Que tipo de condição se tem no lançamento por homologação é como se efetiva a homologação?

No “lançamento por homologação”, o contribuinte tem o dever legal de constituir o crédito tributário, diante da ocorrência do fato gerador/hipótese de incidência descrita no antecedente da norma jurídica tributária, levando-se em consideração que o crédito decorre da obrigação tributária (art. 139, CTN).



Qual a principal característica do lançamento por homologação?

Entendendo o lançamento por homologação Note-se que a principal característica do lançamento por homologação é que o Fisco só toma conhecimento da ocorrência do fato gerador quando recebe o pagamento do tributo correspondente.

O que é lançamento por homologação e qual o prazo que o fisco tem para homologar?

c) Lançamento por Homologação: É aquele em que o contribuinte auxilia a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco, no entanto, homologá-lo. ... A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento, segundo o art. 142 do CTN, que deve se dar em um interregno de 5 (cinco) anos.

Qual a diferença entre o lançamento por declaração e lançamento por homologação?

Já no lançamento por declaração há um equilíbrio entre a participação do sujeito passivo e a atividade do sujeito ativo. No lançamento por homologação, por sua vez, a participação do contribuinte é muito grande, sendo que o sujeito passivo é quem realiza quase todos os atos que compõem a atividade.



Qual o prazo para o pagamento dos tributos cujo lançamento se dá por homologação?

O CTN prevê duas regras gerais para contagem do prazo decadencial: o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador (artigo 150, §4º), aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte declara e recolhe o valor que entender devido; e o prazo de 5 (cinco) anos ...

O que é lançamento por homologação e qual o prazo que o Fisco tem para homologar?

c) Lançamento por Homologação: É aquele em que o contribuinte auxilia a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco, no entanto, homologá-lo. ... A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento, segundo o art. 142 do CTN, que deve se dar em um interregno de 5 (cinco) anos.

Quando se verifica a homologação expressa?

A homologação poderá ser expressa ou tácita, sendo expressa quando a autoridade editar ato formal afirmando sua concordância com a atividade do sujeito passivo, ou tácita quando escoado o prazo legal para a homologação expressa.



Quais são as características do lançamento tributário?

De acordo com o art. 142 do CTN, lançamento tributário é o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível.

Qual o prazo para a homologação?

Se a autoridade administrativa, quando do exame da regularidade do lançamento, constatar que há algum vício, cobrará do sujeito passivo a retificação e o recolhimento do montante faltante. O prazo que a autoridade administrativa tem para realizar a homologação é de 5 anos.

Qual a palavra-chave do lançamento por homologação?

Palavras-chave: Lançamento por homologação. Objeto. Prescrição. Decadência. Prazo de homologação dos atos do contribuinte.

Por que a homologação dirige-se ao pagamento?

Para os que entendem que a homologação dirige-se ao pagamento, torna-se aplicável a regra decadencial do lançamento de ofício (art. 173, I, do CTN), visto que o sujeito passivo, apesar de ter declarado o valor a ser pago, não efetuou nenhum pagamento, descaracterizando qualquer possibilidade de homologação.

Qual o prazo para a homologação do crédito?

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifos nossos).



Outras questões

Como descobrir o endereço de IP do roteador Tp-link?

Como usar o VoiceOver no iPhone?

O que é dígito da conta Itaú?

Como ouvir o YouTube com a tela bloqueada?

Como saber quando meu iPhone foi ligado pela primeira vez?

Como tomar Vonau 4mg?

Como usar um servidor proxy para a rede local?

Como configurar adaptador wireless Xbox?

Quais os dias que o carteiro passa em minha rua?

Como iniciar uma sessão de coaching?

Onde fica o código na conta de luz?

Como entrar no YOWhatsApp?

Como calcular o consumo de um módulo?

Tem Word no Teams?

Tem como minimizar o YouTube no celular?

Como mexer no XODO PDF?

Como ativar VoLTE vivo?

Onde ficam os downloads do YouTube Premium no PC?

Quantas ml de terramicina aplicar na galinha?

Como baixar todos os vídeos de uma vez no aTube?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2025 - todasasrespostas.com