A jurisdição é a competência que o Juiz tem de dizer o Direito, ou seja, aplicar a lei ao caso concreto. A competência é essa característica conferida ao Juiz pela Lei ou pela Constituição Federal para tomar conhecimento de alguma questão criminal.
Jurisdição é a divisão, ditada por lei, que define a competência de cada órgão judicante. A Competência expressa a legitimidade do órgão para exercer sua jurisdição. Na linguagem jurídica, a palavra jurisdição invoca o sentido técnico e preciso atribuído à função pública para a realização da justiça.
São características da jurisdição a substitutividade, a exclusividade, a imparcialidade, o monopólio do Estado, a inércia e a unidade. Substitutividade: o juiz, ao decidir, substitui a vontade dos conflitantes pela dele (Chiovenda).
A competência jurisdicional pode ser determinada pelo lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção e a prerrogativa de função.
O que não determina a competência jurisdicional? O lugar da infração. O domicílio ou residência do réu. A prerrogativa de foro.
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A jurisdição penal é guiada por princípios. Pelo princípio da investidura, a jurisdição penal deverá ser exercida somente por autoridade judiciária aprovada em concurso público e devidamente empossada no cargo e na função.
Para Cintra, Grinover e Dinamarco, a existência de uma lide, a inércia dos órgãos jurisdicionais (princípio da inércia) e a suscetibilidade de os atos jurisdicionais tornarem-se imutáveis (princípio da definitividade) são as três características básicas da jurisdição.
A jurisdição penal é composta de causas penais, de pretensões punitivas, sendo exercida pelos juízes estaduais comuns, pela justiça eleitoral, pela justiça militar estadual, pela justiça militar federal e pela justiça federal. A jurisdição civil, por sua vez, abrange todas as causas e pretensões não penais.
A doutrina moderna entende que são elementos da jurisdição o poder de decisão, o poder de coerção e o poder de documentação, enquanto, para a concepção clássica, tais elementos são notio, vocatio, coertio, iudicium e executio.
A competência jurisdicional é, na verdade, o limite da jurisdição do juiz, ou seja, é a limitação do poder do juiz de dizer o direito. A competência do juiz é atribuída pela Constituição Federal, pelas Leis de Organização Judiciária, e pela legislação correlata (os Códigos de Processo Penal e Processo Civil).
Simplificando a definição do jurista, poderíamos dizer que a jurisdição é a função do Estado de dizer quem tem razão em um conflito, para que isso ocorra é preciso que uma das partes vá até o Juiz solicitar a proteção de seu direito, dessa forma instaurar-se-á um processo, que nada mais é do que uma concatenação de ...
A jurisdição poderá ser estadual – exercida pelos juízes estaduais (Justiça Comum); ou federal – que julga as causas de interesse da União (Justiça Federal). d) Quanto ao objeto. Contenciosa – quando existe litígio; ou voluntária – quando é apenas homologatória da vontade das partes. e) Quanto à função.
São elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. A expressão utilizada deixa claro, desde logo, que há elementos da ação que não as identificam, como o “interesse de agir”.
São princípios relacionados à jurisdição, exceto: a) Princípio do juiz natural. b) Princípio da delegabilidade da jurisdição. c) Princípio da correlação.
A jurisdição voluntária possui como características a obrigatoriedade da intervenção judicial; sendo um sistema misto entre dispositivo e inquisitivo; a prescindibilidade da observância à legalidade estrita; além da participação do Ministério Público quando for o caso.
A jurisdição comum divide-se em civil e penal. incluso na civil as demandas de natureza comercial, previdenciária e administrativa. A Jurisdição Comum possui âmbito de atuação nas esferas federal, estadual e distrital. A Jurisdição Especial divide-se em trabalhista, militar e eleitoral.
É o poder conferido ao Estado-Juiz para solucionar o conflito de interesses entre as partes que estão envolvidas em uma relação jurídica processual (exemplo: os acidentes de trânsito, o não pagamento de pensão alimentícia ao filho, guarda compartilhada, separação litigiosa etc.,).
É chamada de jurisdição inferior a que é exercida por juízes que possuem contato desde o principio do processo. Já as jurisdições superiores são aquelas que recebem recursos contra decisões proferidas pelos juízes inferiores.
Dentre estes princípios, analisaremos os que possuem maior relevância: o Princípio da Isonomia, do Devido Processo Legal, do Contraditório e Ampla defesa, do Juiz natural, da Proibição da prova ilícita, do Duplo grau de jurisdição e da Publicidade dos atos processuais.
Esse é o princípio segundo o qual a jurisdição, como função do poder soberano do Estado de aplicar a lei ao caso, é única em si e nos seus fins. Conforme o referido princípio, somente o órgão jurisdicional, constitucionalmente competente, pode processar e julgar uma causa.
2 º é expressão do princípio da inércia da jurisdição - ou demanda - ao determinar que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei".
Os elementos da ação são responsáveis pela individualização de cada ação e possuem a finalidade de evitar decisões controvertidas sobre a mesma lide. A ação é composta por três elementos: as partes, o pedido e a causa de pedir. O CPC, em seu art.
O Código de Processo Civil brasileiro, Lei n.º 5.869/1973, adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto. São elementos identificadores da ação: as partes, o fundamento jurídico ou fato lesivo e o valor da causa. São características da função jurisdicional: imparcialidade, revogação e originalidade.
Compõem as condições da ação: a. legitimidade ad causam; b. interesse processual e c. possibilidade jurídica do pedido.
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