Basicamente, o contribuinte que não pode arcar com o débito do seu tributo de forma integral, pode realizar o parcelamento do IPVA atrasado decorrente das infrações. O pedido de parcelamento do IPVA autuado, pode ser feito diretamente com a Administração Fazendária, ou então pela internet.
O procedimento é simples. Basta acessar a página na internet do Detran ou da Secretária da Fazenda de seu estado e solicitar a emissão de uma nova guia. Para facilitar o acesso, tenha em mãos os dados da placa do seu carro e o número do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores).
Para realizar o pagamento deverão ser quitados integralmente todos os débitos que recaiam sobre o veículo, compreendendo o IPVA, a taxa de licenciamento, o prêmio do Seguro DPVAT e, se for o caso, multas de trânsito.
Pagar só o imposto, não autoriza o proprietário a circular com o veículo. Da mesma forma, quando o vencimento para pagamento do imposto ocorrer antes do vencimento do licenciamento, mesmo que o cidadão não pague o IPVA dentro do prazo, poderá circular com o veículo até o final do prazo previsto para a sua placa.
Infelizmente muitos deixam de pagar o IPVA por conta do próprio sistema da receita estadual que permite parcelamento até o dia do vencimento, e no dia seguinte impõe pagamento em parcela única, sem chance de pagar parcelado, restado ao coitado do contribuinte esperar a boa vontade do governo, em liberar novamente o parcelamento.
ILEGALIDADE; INCONSTITUCIONALIDADE E ABUSIVIDADE DO PROTESTO DO IPVA. Previsto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), é regulado pelas legislações estaduais específicas.
Para pagar IPVA vencido e inscrito na dívida ativa, acesse www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Em Consultas, digite o Renavam do veículo ou o número de seu CPF/CNPJ. Siga as instruções da tela, selecionando o débito inscrito a ser quitado e clicando em IPVA > Liquidar.
Previsto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), é regulado pelas legislações estaduais específicas. Excetuando-se parcialmente ao Princípio da Anterioridade no tocante ao período nonagesimal, o IPVA respeita, como regra, todos os Princípios Constitucionais Tributários.
Quais são as classes de criptomoedas?
Quem são os quatro semifinalistas da Copa do Brasil?
O que é espaço urbano na sociologia?
Quais os sintomas da coluna lombar inflamada?
Quanto tempo a hidroquinona fica no organismo?
Porque engordamos no fim de semana?
Quantas evacuações é considerado diarreia?
Quais as vantagens de consumir um produto orgânico?
O que faz um produtor de áudio?
Quantas vacinas O filhote toma?
Como é o sistema circulatório dos crocodilianos?
Porque a Ilha das Cobras têm tantas cobras?
O que acontece se comer muita castanha?
Não é possível esvaziar a área de transferência Excel?