Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, a pessoa com capacidade processual para recebê-los.
A prerrogativa de intimação pessoal é um instrumento importante para garantir que o poder público possa se manifestar tempestivamente em defesa do interesse público nos processos em que a União e suas entidades sejam parte.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.”
A intimação, dentro do Direito Processual, pode ser fundamentalmente dividida em dois tipos: a intimação judicial e a extrajudicial. A intimação judicial é a mais comum, por ser a que ocorre dentro de um processo.
Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
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É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.
De acordo com Villas Bôas Cueva, o CPC/2015 estipula expressamente as situações nas quais existe a necessidade de intimação do próprio devedor, ainda que esteja representado pela Defensoria — caso do cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia e do procedimento de adjudicação do bem penhorado.
Meios de realização de intimaçãoPor correspondência: carta registrada com obrigatoriedade de assinatura do Aviso de Recebimento.Eletrônica: como o próprio nome diz, é feita pelos meios eletrônicos. ... Judicial: a ordem parte de um juiz.
A participação da fazenda pública no processo civil atrai um regime peculiar de prerrogativas. Uma delas é a intimação pessoal da Advocacia Pública. ... § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Com isso, para o NCPC, intimação pessoal é aquela realizada por carga, remessa ou meio eletrônico.
Para viabilizar a resposta do réu, o Código de Processo Civil prevê um rol com seis modalidades de citação. São elas: pelo correio; por oficial de justiça; por hora certa; pelo escrivão ou chefe de secretaria; por edital e por meio eletrônico.
Após sua expedição, a intimação pode ser entregue ao destinatário via correios ou oficial de justiça. Em alguns casos, pode ocorrer de ser entregue, também, por outros servidores públicos (ex: policiais, serventuários da justiça eleitoral, agentes administrativos etc).
[1] "Artigo 246 - A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça".
Intimação para comparecimento em Modelos
INTIMAR Vossa Senhoria para comparecer, na qualidade de testemunha , à audiência que será realizada dia (dia mês e ano), às (horário), na (Vara / Fórum) de (Cidade), localizada na (endereço completo).
"A forma mais garantida de saber se o processo de fato está em trâmite é solicitar junto ao cartório distribuidor do Fórum uma Certidão de Feitos Ajuizados em seu CPF".
O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação. A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal.
Como saber do que se trata? O comunicado pode conter a petição inicial (contrafé) ou, ainda, as informações básicas acerca do assunto tratado. De qualquer forma, o advogado contratado fará uma diligência no órgão público (fórum, delegacia etc.), para analisar os autos.
Os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de estados como Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Norte, por exemplo, podem acessar gratuitamente as intimações publicadas nos Diário de Justiça do seu Estado, Diário de Justiça da União e Diário Eletrônico do TRF, por meio do convênio firmado com o ...
Dispõe o art. 226 que o juiz proferirá os despachos no prazo de cinco dias; as decisões interlocutórias no prazo de 10 dias e as sentenças no prazo de 30 dias.
A regra é básica: em caso de intimação pessoal, o dia do começo do prazo se dá na data de juntada aos autos do AR ou do mandado de intimação devidamente cumpridos, sem esquecer que exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, por força do art. 224, do CPC.
Como funciona a intimação eletrônica no Processo Civil
A intimação eletrônica é feita por dois meios: publicada em um diário eletrônico, como o Diário da Justiça Eletrônico (DJe), ou enviada diretamente para o(a) advogado(a) através de um portal online específico.
2. Intimação lida: Ao visualizar a intimação, ela será marcada no sistema como lida, gerando movimentação no processo. O prazo para cumprimento da intimação estará então aberto.
Indica a data em que um ato judicial, como uma decisão ou um julgamento, se tornou disponível no Diário da Justiça Eletrônico.
Tema atualizado em 2/3/2021. “1. O enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.".
513, § 2º, I, que trata do cumprimento de sentença e institui que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário Oficial, na pessoa do seu advogado, ou por carta com aviso de recebimento quando não tiver advogado constituído, orientação esta que, sistematicamente, abrange todas as sentenças e decisões a ...
O modo preferencial é a intimação na pessoa do advogado do devedor, por meio de publicação no Diário de Justiça. Porém, decorrido prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença, o devedor deverá ser intimado pessoalmente pelo correio (art. 513, § 4º).
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