Instruir um processo administrativo significa trazer aos autos as informações e dados, e sua comprovação, necessários à prolação da decisão final (art. 29, § 1º, da Lei nº 9.784/99).
As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.
Preparar, ordenar, fundamentar e esclarecer o processo, ou a causa, com a produção de prova testemunhal, documental ou pericial, alegações das partes, preenchimento de formalidades, lacunas e defeitos, pondo-o em estado de ser julgado.
Separei algumas dicas para escrever bons procedimentos e assegurar que isso não seja um problema na sua empresa, veja só:
5º da Constituição Federal utiliza a expressão “processo administrativo”. ... 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
A liderança é considerada o elemento mais importante e difícil de todos os processos administrativos. Ser diretor implica influenciar ou incentivar um membro da organização a trabalhar em conjunto com o interesse da organização.
- PROCESSO DE CONTROLE: É constituído de quatro etapas: estabelecimento de objetivos ou padrões, avaliação do desempenho, comparação do desempenho com os padrões e ação corretiva para corrigir desvios ou erros.
Trata-se de fase do procedimento comum que destina-se à coleta das provas. As partes começam sua atividade probatória com a inicial e a contestação, momentos em que, de ordinário, devem produzir a prova documental.
A fase instrutória como a sua própria denominação já indica, destinada especialmente à produção de provas, logo, é neste momento do processo que as partes devem demonstrar que os fatos ocorreram de acordo com o alegado por elas na petição inicial e na contestação.
O processo administrativo poderá iniciar-se de duas formas, de ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
Como funciona a instrução do processo? Inicialmente, as partes têm o dever de mencionar — na própria inicial, em se tratando do autor, ou na contestação, no caso do réu — os meios de prova que têm a intenção de utilizar a fim de demonstrar a veracidade das alegações.
Segundo o disposto na lei de processo administrativo consideram-se: Órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; Autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: b) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
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