Destina-se à reativação de Inscrição Estadual de estabelecimentos que se encontrem com situação cadastral "Inapta" devido à ocorrência "cassada por inatividade presumida".
Emissão de DARE para recolhimento de ICMS devido na importação de bens e mercadorias. Após clicar nessa opção, se o contribuinte for inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás deve escolher a opção “Inscrito” e preencher com a sua inscrição estadual.
É o serviço para você emitir a guia de recolhimento do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação), cobrado pelos Estados. É obrigatório para quem recebe bens ou direitos como herança ou doação. ... A base de cálculo é o valor venal (ou de mercado) dos bens, dos títulos ou dos créditos transmitidos ou doados.
imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; Quando a herança for composta por um único imóvel e o valor dele não ultrapassar R$ 72.725,00 (valor válido para o ano de 2021), haverá isenção do ITCMD.
O contribuinte pode pagar o DARE nos terminais de caixa ou de auto-atendimento dos Bancos contratados pela Secretaria da Fazenda. Se preferir e houver a opção, poderá pagar por Internet Banking. Caso o Banco tenha sido homologado junto à Secretaria da Fazenda, poderá estar disponível pelo site uma opção de pagamento por débito em conta.
Dados como: CNPJ Base ou CPF, endereço, nome ou razão social, telefone, valor total do documento e quantidade de documentos detalhe. Deve ser utilizado para efetuar o pagamento junto à rede bancária, podendo a via do contribuinte autenticada servir como comprovante de pagamento.
Caso o contribuinte tenha realizado o recolhimento dessas taxas e custas por meio de GARE‐DR até o dia 14 último, o serviço correspondente poderá ser providenciado desde que seja solicitado até o dia 14. Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE‐SP)
A perda do prazo de pagamento do DARE-SP não implica necessariamente em multa e juros de mora. Porém o contribuinte deverá proceder da seguinte forma: Onde gerar o DARE-SP?
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