Garantia é utilizado por órgãos da administração direta e indireta, públicos e privados, que devem exigir garantias de manutenção de oferta e de fiel cumprimento dos contratos.
A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).
Quais são os prazos de garantia? O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.
O objetivo da lei é garantir que o cliente tenha a assistência da empresa caso o produto apresente algum defeito ou vício aparente em um prazo de 30 dias, em caso de produtos não duráveis.
Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.
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Todo equipamento possui uma garantia legal de 30 ou 90 dias a partir da data da compra ou da data em que um defeito se apresenta. A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor e independe de previsão em contrato.
Quando um produto apresenta um problema de funcionamento dentro do prazo de garantia, você deverá encaminhá-lo para a assistência técnica. O prazo para conserto é de 30 dias.
A garantia não cobre o mau uso pelo consumidor e, regra geral, os manuais de usuários desse tipo de produtos alertam sobre essa questão, portanto, a garantia só cobre defeitos ou vícios do produto (art. 12, III).
A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e independe de previsão em contrato. Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável, ou 90 dias se for durável. O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto.”
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