A incompetência que deve ser apontado em sede de exceção trata-se da incompetência relativa, ou seja, aquela que se dá pelo fato do juízo que está para julgar determinada demanda não ser o competente devido aos critérios territoriais ou em virtude do valor da causa, conforme especificam os arts. 1 do CPC.
Em outras palavras, a incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de defesa do mérito. Caso assim não proceda o réu, haverá a preclusão da matéria, isto é, ocorre o prejuízo do direito de agir diante da perda de oportunidade.
Dica: No novo CPC, a incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de contestação? SIM! ... Isso porque, no CPC/73 a incompetência relativa - diferentemente da incompetência absoluta, que era alegada em preliminar de contestação - somente podia ser arguida por meio de exceção (art. 112 do CPC/73).
Ou seja, de acordo com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), o artigo 800 da CLT determina que após o reclamado ser notificado da ação, este terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar sua exceção de incompetência territorial.
A exceção de incompetência ocorre, de uma forma simplista, quando o juiz não é competente para julgar determinado processo. Esta competência pode ser absoluta ou relativa. O artigo 95 do Código de Processo Penal coloca em seu rol de possíveis exceções a serem opostas a incompetência de juízo.
A competência territorial, no processo do trabalho, via de regra, também é relativa. Logo, cabe à parte ré alegar a incompetência, não podendo o juiz reconhecê-la de ofício. ... Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.”
A incompetência do juízo deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação e, ouvido o autor, o juiz decidirá pelo acolhimento ou não da alegação. Acolhendo-a, os autos são remetidos ao juízo competente, conservando-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida.
Já o artigo 65 do Novo CPC dispõe que em caso de incompetência relativa, se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, será prorrogada a competência do juízo. E o seu parágrafo único deixa claro que o Ministério Público é parte legítima para alegar a incompetência, nas causas em que atuar, é claro.
A incompetência relativa somente pode ser argüida pelas partes através de exceção (art. 112 do CPC), caso contrário, ocorrerá o fenômeno da prorrogação de competência (art. 114 do CPC).
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
Porém, as consequências práticas que uma ou outra trazem são bem diferenciadas. Por exemplo, a incompetência relativa faz com que somente os atos decisórios sejam anulados (art. 567 do CPP ), o seu reconhecimento fica condicionado a apresentação da prova do prejuízo.
Artigo 112 do CPC de 1973 - Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Agora após advento do CPC de 2015, o Artigo 65 do CPC trouxe que a incompetência relativa poderá ser reconhecida mediante alegação do réu, ou prorrogando-se a competência do juízo, se não alegada em preliminar de contestação.
A exceção por incompetência deve ser elaborada sobre a forma de petição escrita, dirigida ao magistrado responsável pela demanda, abordando todos os fatos e provas necessárias para que as alegações sejam devidamente comprovadas. Interessante, também, indicar qual seria o juízo competente.
Conforme novo regramento, uma vez apresentada a exceção de incompetência territorial, o processo será suspenso até que seja decidida a exceção, e o juiz procederá a intimação das demais partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, inclusive designando audiência de instrução para produção de prova oral, se entender necessário.
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