A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, é um documento público declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida relação como: regime de bens, cláusulas, pagamento de pensão, titularidade ...
As duas declarações tem a mesma finalidade e valor jurídico, o que mais diferencia as duas é que a Declaração Pública é mais pedida, por ser feita em Tabelionato de Notas. A Particular é feita pelos próprios declarantes com as firmas reconhecidas e por isso não é aceita em alguns locais.
Então, para formalizar a união estável, basta ir ao cartório e confeccionar uma declaração de união estável ou um contrato particular, perante duas testemunhas.
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São eles:Assinatura com firma reconhecida por ambas as partes;Ausência de impedimentos matrimoniais;Duas testemunhas maiores de idade e capazes.
A declaração de união estável, também conhecida por certidão de união estável, é um documento utilizado para oficializar a união entre duas pessoas, que vivem ou querem viver juntas. Trata-se a declaração de união estável de um documento público declaratório firmado em cartório de notas.
Preço: O valor da escritura de união estável (hetero ou homoafetiva) é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado: R$ 520,73 (valor em 2022).
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O valor da escritura pública de união estável, bem como a de união estável homoafetiva, é de R$ 512,01 (quinhentos e doze reais e um centavo).
O passo a passo da gratuidade
Além das declarações de pobreza do casal é necessário levar o RG original, certidão de nascimento de ambos e duas testemunhas. É nessa etapa que será agendada a data para a formalização da união. “Não há restrições.
Ao contrário do que a maioria imagina, o casamento e a união estável têm o mesmo status. Ambos são entidades familiares, com o mesmo grau de importância, afirma o advogado Mario Delgado, diretor de Assuntos Legislativos do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).
Documentos que podem comprovar a sua União EstávelAnotação Constante na Carteira de Trabalho, feita pelo órgão competente;Anotação Constante de Ficha ou Livro de Registro de Empregados;Apólice de seguro em que conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
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