Documento expedido pela Previdência Social, com a finalidade de certificar o tempo de contribuição do(a) segurado(a) no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para ser contado em outros regimes de previdência (federal, estadual ou municipal).
A Certidão de Tempo de Contribuição é o documento que comprova os recolhimentos previdenciários dos servidores públicos efetivos para o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Portanto, os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que em algum momento pagaram o INSS, podem solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição. Importante!
Além de outros documentos pessoais, o INSS pode solicitar: Documentos sobre os registros na Previdência Social, por exemplo: Carteira de Trabalho (CTPS), carnês, guias de recolhimento, formulários de atividade especial, documentação rural, etc; e
A CTC deve ser requerida junto ao regime de previdência que o trabalhador laborou anteriormente. Pode ser emitida tanto pelo RGPS, no caso o INSS, quanto pelo RPPS.
As regras para emissão de CTC estão previstas na Lei 8.213/91 (arts. 94 a 99) e no Decreto 3.048/99 (arts. 1). A legislação veda a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada quando estes forem concomitantes.
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