Prevê o artigo 345 do Código Penal: Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A pena cominada ao delito de exercício arbitrário das próprias razões é de detenção, de 15(quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. A ação penal será de privada, passando a ser de natureza pública incondicionada se houver o emprego de violência contra a pessoa.
O crime do artigo 345 do Código Penal, que tipifica "fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite", não depende do sucesso do agente para que seja consumado. ... Segundo a defesa, a consumação do delito exige a satisfação da pretensão do agente.
345 do CP pune a conduta de fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite. Por sua vez, o art. 346 do CP dispõe: tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção.
Redação anterior (original): [Exercício arbitrário ou abuso de poder - Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder: ... IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.]
São exemplos de crimes de dano: homicídio, lesões corporais, peculato, roubo, estupro etc. Em termos de específica tipicidade, no entanto, denomina o Código Penal como crime de dano, limitado à esfera patrimonial, o fato de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.
É justamente por isso que o “fazer justiça com as próprias mãos” constitui crime, pois cabe ao Estado, e não às pessoas, o poder-dever de punir. ... Ou seja, mesmo que o sujeito entenda estar com razão (e realmente esteja), não pode agir por conta própria, deve invocar a proteção do Estado.
Não é uma redação estilo ENEM. No episódio “White Bear” da série Black Mirror, uma mulher, cúmplice de um crime hediondo, é diariamente torturada, tanto fisica quanto psicologicamente, perante toda a população. ...
345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Como retirar pele da coxinha da asa?
O que quer dizer sistema operacional não encontrado?
Como tirar a prova real de divisão com resto?
Como salvar texto como imagem no LibreOffice?
Como Salvar arquivo DWF AutoCAD?
Como tirar o comercial da TV Philips?
Qual o procedimento para salvar uma planilha no Excel?
Como tirar toda a química do cabelo sem cortar?
Qual a diferença entre posse e pose?
Como tirar resina do dente caseira?
Como faço para tirar uma pessoa de casa?
Quando usar a palavra por favor?
Porque a rotina de tórax e realizada em PA e não em ap?
Quanto que é 50 por cento de 30?
O que significa a palavra niver?