Desse modo, segundo Romano (2019), configura-se como crime contra a propriedade imaterial "aqueles que ocorrem contra a atividade criadora das pessoas, que é fruto de seu intelecto e cuja proteção constitucional está prevista no artigo 216 da Constituição Federal".
Os crimes contra a propriedade imaterial se dividem em crimes contra a propriedade industrial (Lei 9.279/96) e crimes contra os direitos autorais, conforme previsto no artigo 184 do Código Penal.
A propriedade imaterial consiste na relação jurídica entre o autor e sua obra, em função da criação (direitos morais), ou da respectiva inserção em circulação (direitos patrimoniais), e perante todos (Estado, coletividade, explorador econômico, usuário, adquirente de exemplar).
No regime originário do Código de Processo Penal, todos os crimes contra a propriedade imaterial eram processados de acordo com o procedimento especial dos artigos 524 a 530. Tal situação também foi alterada pela Lei 10.695/2003, que além de modificar o Código Penal, também alterou o Código de Processo Penal.
184 e 185 da lei de Propriedade Industrial. Praticam crimes contra desenhos industriais (ou designs, como hoje chamados) aqueles que também fabricam ou imitam produto objeto de design registrado, sujeitando-se a penas de 3 meses a 1 ano de detenção, de acordo com o art. 187.
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Os bens protegidos pela Lei de Propriedade Industrial, classificados como bens móveis, são os seguintes: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca.
O que a Lei da Propriedade Industrial protege
Nesta lista estão marcas, patentes, desenhos industriais, modelos de utilidade, nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem. A LPI também é responsável pela repressão às falsas indicações geográficas e à concorrência desleal.
"Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Crimes contra a propriedade intelectual. ... A violação de direito autoral é crime contra a propriedade intelectual que encontra-se tipificado no Capítulo I do Título III, no artigo 184 do Código Penal, cuja objetividade jurídica é a propriedade imaterial. A Constituição Federal ressaltou, por intermédio do inc.