O controle da potabilidade da água deve ser realizado pelas companhias responsáveis pelo abastecimento de água e, também, pelos donos de estabelecimentos que produzem, fracionam, armazenam, fornecem alimentos preparados ao consumo, tais como restaurantes, bares, padarias, lanchonetes, rotisserias, entre outros.
O que significa “potabilidade da água”? A potabilidade da água é basicamente a água livre de contaminantes, própria para consumo e ingestão, sem risco à saúde.
A potabilidade da água para consumo humano é disciplinada atualmente na Portaria 05/17. Ela foi publicada no Diário oficial em 03 de outubro de 2017 pelo Ministério da Saúde. Foi intitulada como “Portaria de Consolidação das Normas sobre as Ações e os Serviços de Saúde do Sistema Único de Saúde”.
4.11.7 O POP higienização do reservatório devem conter as seguintes informações: natureza da superfície a ser higienizada, método de higienização, princípio ativo selecionado e sua concentração, tempo de contato dos agentes químicos e ou físicos utilizados na operação de higienização, temperatura e outras informações ...
Art. 10 Compete à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) apoiar as ações de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano, de forma articulada com seus respectivos responsáveis, conforme os critérios e parâmetros estabelecidos neste Anexo.
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Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
A fiscalização é uma atividade exercida pelo poder público, que usa seu poder de polícia para garantir o cumprimento dos atos normativos em vigor. A ANA tem como atribuição fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União (aqueles que passam por mais de um estado ou fazem fronteiras).
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
O laudo do laboratório oferece os resultados da contagem de bactérias e a análise físico-química da agua, podendo definir se a agua pode ser usada e tem seus níveis de potabilidade de acordo com a NTA 60, Conama 357 e 430,.
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