A contribuição de melhoria tem a função de ser fiscal, além de uma importante função redistributiva, pois um dos objetivos é a arrecadação de recursos financeiros para cobrir os custos da obra pública, além da função fiscal existe a função específica que é o restabelecimento da equidade em termos de aplicação dos ...
No Brasil, pela legislação brasileira a contribuição de melhoria é o "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa a valorização imobiliária auferida pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal", previsto no art. 145, III, da Constituição Federal.
A contribuição de melhoria é um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quando houver (1) a realização de uma obra pública e (2) uma valorização imobiliária decorrente desta obra.
Art 1º A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
O fato gerador da contribuição de melhoria é uma valorização imobiliária decorrente de uma obra pública. Existindo a referida valorização, o proprietário de imóvel valorizado deverá pagar o tributo que terá como base de cálculo o quantum da valorização advinda em virtude da obra.
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"A contribuição de melhoria tem seu fato gerador ligado a uma obra pública".
Pode-se considerar que o fato gerador é aquela situação definida pelo legislador, ao qual praticada por determinada pessoa, impõem a ela a “obrigação” de “doar” ao Estado parcela do seu patrimônio.
Somente depois de pronta a obra pública e verificada a existência de valorização imobiliária é que se torna admissível a cobrança da Contribuição de Melhoria, que deve se dar por meio de lei editada pelo ente competente, ou seja, pelo ente político que empreendeu a obra pública.
As contribuições de melhoria são cobradas quando ocorre a valorização de imóveis a partir de obras públicas. Por isso, é importante que a administração municipal tenha em mente que o tributo só deve incidir sobre imóveis que efetivamente foram valorizados em razão de intervenções públicas.
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