O contrato de honorários serve justamente para estabelecer parâmetros entre os contratantes. ou seja, você, advogado, e o seu cliente). ... Ademais o contrato escrito delimitará qual o trabalho a ser realizado e as responsabilidades de cada parte.
Elementos indispensáveis num contrato de honorários
Segundo Rodrigos, são eles: sujeitos, objeto, preço, despesas processuais e foro. Sujeitos: devem constar todos aqueles para o qual serão prestados serviços pelo advogado e, ainda, se necessário, os cônjuges. Objeto: qual “obrigação a fazer” assumida pelo advogado.
O contrato de prestação de serviços advocatícios, ou contrato de honorários, é intrínseco à atividade da advocacia que, quando formalizado por escrito, é instrumento importante e útil, garantido maior segurança, clareza e transparência na relação entre o profissional e seu cliente.
A estrutura de um contrato de honorários padrãoPreâmbulo. O preambulo contém as informações principais sobre o contrato, como assunto jurídico, tipo de demanda, informações das partes etc.Objeto. ... Remuneração. ... Regras de relacionamento. ... Formas de pagamento. ... Descrição dos serviços. ... Despesas processuais. ... Seja sempre transparente.
O Estatuto da OAB (Lei 8.906 /94), em seu art. 25, I, estatui que prescreve em 5 anos a cobrança de honorários advocatícios, contado o prazo do vencimento do contrato, se houver.
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Conforme o art 827 do CPC, ao despachar a inicial, o juiz irá fixar honorários advocatícios entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da execução. Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da decisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado.
Os honorários profissionais devem ser fixados, como moderação e atendendo os seguintes elementos:A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas.O trabalho e o tempo necessários.
Em geral, 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 2.666,74. 93 – CONTRATOS EM GERAL: Minuta de contrato ou de qualquer documento: 2% do seu valor, mínimo R$ 800,03.
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