O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, prevê como crime a conduta de colocar em risco a vida ou a saúde do idoso, através de condições degradantes ou privação de alimentos ou cuidados indispensáveis. ... A pena prevista é de 2 meses a 1 ano de detenção, e multa.
Quais os sinais de maus tratos contra idosos?
Dentre os fatores de risco para a violência familiar, estão os problemas de saúde mental do cuidador, que pode estar associado ou não ao alcoolismo e uso de outras drogas, incapacidade funcional da pessoa idosa, estresse causado pelo ato de cuidar, questões financeiras e isolamento social do agressor (familiar).
No que diz respeito às principais maneiras de prevenir atos de violência contra o idoso, sejam eles de qualquer natureza, destaca-se o acompanhamento constante da família, ou seja, um idoso abandonado ou incapaz de realizar o autocuidado tem chances aumentadas de ser vítima de algum tipo de violência.
O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003 prevê como crime a conduta de receber ou desviar bens, dinheiro ou benefícios de idosos. ... Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
Negligência com idosos: a forma de violência mais recorrente Ela se caracteriza pela omissão dos familiares e instituições com os cuidados básicos para a população com mais de 60 anos, que incluem o desenvolvimento físico, emocional e social.
Confira, abaixo, onde procurar orientação ou denunciar a violência contra o idoso: – Unidades municipais de saúde; – Delegacias; – 190: Policia Militar (para situações de risco eminente).
PALAVRAS-CHAVE: Dignidade da Pessoa Humana, Princípio da Igualdade, Tipologia, Constituição Federal, Envelhecimento Populacional. Questões relacionadas a maus-tratos de pessoas idosas são de suma relevância para a sociedade em geral, o que as fazem serem discutidas sob diferentes óticas.
Os maus tratos mais moderados são aqueles que se produzem numa situação espontânea ou esporádica e que costumam estar relacionados com a falta de respeito e a agressão verbal. Uma pessoa que entra numa loja para fazer compras e acaba por discutir com o vendedor e insulta-o, está a maltratá-lo.
As pessoas idosas são cidadãs com plena capacidade para reger a sua pessoa e os seus bens de forma livre e autónoma. Em qualquer circunstância, deve ser respeitada a sua autonomia na gestão da sua vida e património não permitindo que, seja quem for, o substitua sem que lhe sejam autorizados poderes legais.
Não há nenhuma definição única e precisa de maus tratos, uma vez que as suas características dependem do contexto. Os maus tratos podem abarcar desde um insulto ocasional a um vendedor cujo agressor mal conhece às tareias e pancadas quotidianas que um abusador pratica sobre a sua esposa.
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