O conflito de competência positivo está previsto no art. 66, inciso I do CPC/2015 e ocorre quando dois ou mais juízes se declaram competentes. O conflito negativo está disposto no art. 66, inciso II do CPC e ocorre quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes.
Envio de Conflito de Competência. Conforme orienta o Código de Processo Civil (CPC), o conflito de competência, seja negativo ou positivo, pode ser suscitado pelas partes e pelo Ministério Público, por meio de petição; ou pelo juiz, por ofício.
Ao contrário, quando vários juízes declaram sua incompetência, temos um conflito negativo. O art. ... II – 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III – entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.”
A legitimação para a suscitação do conflito de competência é das partes, do Ministério Público, podendo o órgão jurisdicional suscitá-lo de ofício. Em regra, nos conflitos de competência não se faz necessária a intervenção do MP.
O conflito de competência é tratado diretamente no Código de Processo Civil nos artigos 1, embora já exposto outras normas e princípios que são invocados para auxiliar a solução de tal conflito. O art. 124 trará a solução do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e administrativa, como exposto mais adiante.
Em ambos os Códigos, a parte que não arguiu o conflito poderá suscitar a incompetência (art. 952 e p.ú, CPC). Dispõe o litigante, portanto, de dois caminhos processuais: arguição da incompetência em contestação ou apresentação de petição propondo o conflito.
A petição do incidente deverá ser dirigida ao Tribunal competente para apreciar o conflito. Em sendo positivo o conflito, deverá o relator suspender o processo, a fim de se evitarem atos inúteis. Por óbvio, quando o conflito for negativo, não se aplicará a norma, porque nenhum juiz está praticando qualquer ato.
Qual a validade de biscoitos amanteigados?
Estipulação em favor de terceiro cc?
Abreviaturas vai para o plural?
Qual o significado da palavra eliminava?
Com que idade foi batizado jesus?
Como se chama a pessoa que morre de frio?
É verdade que o arroz engorda?
Quantos doces para 60 pessoas?
Quais os benefícios que o estagiário tem direito?