O que é conflito positivo de competência?

Pergunta de Eder Silva em 22-09-2022
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O que é conflito positivo de competência?

O conflito de competência positivo está previsto no art. 66, inciso I do CPC/2015 e ocorre quando dois ou mais juízes se declaram competentes. O conflito negativo está disposto no art. 66, inciso II do CPC e ocorre quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes.

Como encaminhar conflito de competência ao STJ?

Envio de Conflito de Competência. Conforme orienta o Código de Processo Civil (CPC), o conflito de competência, seja negativo ou positivo, pode ser suscitado pelas partes e pelo Ministério Público, por meio de petição; ou pelo juiz, por ofício.

O que acontece quando dois juízes se declaram incompetentes?

Ao contrário, quando vários juízes declaram sua incompetência, temos um conflito negativo. O art. ... II – 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III – entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.”



Qual a legitimação para o conflito de competência?

A legitimação para a suscitação do conflito de competência é das partes, do Ministério Público, podendo o órgão jurisdicional suscitá-lo de ofício. Em regra, nos conflitos de competência não se faz necessária a intervenção do MP.

Como é tratado o conflito de competência no Código de Processo Civil?

O conflito de competência é tratado diretamente no Código de Processo Civil nos artigos 1, embora já exposto outras normas e princípios que são invocados para auxiliar a solução de tal conflito. O art. 124 trará a solução do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e administrativa, como exposto mais adiante.

Qual o caminho para a incompetência no conflito?

Em ambos os Códigos, a parte que não arguiu o conflito poderá suscitar a incompetência (art. 952 e p.ú, CPC). Dispõe o litigante, portanto, de dois caminhos processuais: arguição da incompetência em contestação ou apresentação de petição propondo o conflito.



Por que a petição deve ser dirigida ao tribunal para apreciar o conflito?

A petição do incidente deverá ser dirigida ao Tribunal competente para apreciar o conflito. Em sendo positivo o conflito, deverá o relator suspender o processo, a fim de se evitarem atos inúteis. Por óbvio, quando o conflito for negativo, não se aplicará a norma, porque nenhum juiz está praticando qualquer ato.



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