A competência tributária é privativa do ente que a recebeu da Constituição, assim os entes criam seus impostos, desta forma temos impostos federais, estaduais e municipais. Ela é comum quando todos os entes federativos podem instituir os mesmos tributos, como por exemplo as taxas e contribuição de melhoria.
A competência comum, como a denomina a Constituição no art. 23, é aquela na qual se atribui a todos os entes federa- tivos a execução de uma relação de atividades ou serviços, e, por essa razão, o dispositivo cuida da competência material, ou administrativa.
Competência comum
A competência comum refere-se aos tributos chamados vinculados, ou seja, taxas e contribuições de melhoria, que por sua natureza são oriundos de atividades do Estado.
O sistema constitucional tributário atribui às competências tributárias as seguintes características: facultatividade, indelegabilidade, incaducabilidade e irrenunciabilidade.
Competência tributária é a possibilidade conferida pela Constituição Federal aos entes federativos de instituírem em seus territórios determinados tributos. Diante dessa autorização constitucional, o ente pode, por meio de lei stricto sensu, instituir o tributo em seu território.
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Goza o Distrito Federal de dupla competência tributária quanto à imposição dos impostos decorrentes de transmissão de bens, pois, poderá instituir não só os de transmissão causa mortis, como também o inter vivos sobre bens e direitos de contribuintes que habitam o seu território.
A competência tributária é classificada como uma das hipóteses de limitação ao poder de tributar. ... Vale ressaltar que a Constituição Federal não cria tributos, os tributos são criados mediante lei emanada do ente tributante, o constituinte apenas atribui competência aos entes, cabendo a estes instituírem.
Na administração, o termo competência envolve os conhecimentos, habilidades e atitudes no desempenho das atividades do negócio. Ou seja, isso envolve saber teórico, expertise para a prática e também a postura profissional diante da tarefa, o que inclui a disposição, proatividade e cooperação.
Além disso, ela elenca as limitações desse poder, bem como estipula quais tipos de tributos são de competência de cada ente.A competência tributária no CTN. ... Competência tributária da União. ... Competência tributária dos Estados. ... Competência tributária dos Municípios. ... Competência tributária do Distrito Federal. ... Facultativa.
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