STF: é constitucional a citação com hora certa no processo penal. É constitucional a citação com hora certa no âmbito do processo penal (CPP: “Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts ...
É uma espécie de citação por mandado realizada depois que o oficial de justiça tenha procurado o réu, por duas vezes, em seu domicÃlio ou residência sem o encontrar, bem como se houver fundada suspeita de que ele esteja ocultando-se para não ser citado.
A citação por hora certa foi introduzida no âmbito do processo penal pela Lei 11.719/08, com a seguinte redação: Art. 362. ... O oficial de justiça procederá a citação por hora certa se por três vezes procurar o acusado e suspeitar de que se oculta, intimará qualquer pessoa da famÃlia ou vizinho que no próximo dia voltará.
Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
O que acontece se o acusado, citado por hora certa, não integrar o processo? Se o acusado, mesmo citado por hora certa, não constituir advogado nem apresentar resposta à acusação, o juiz deverá encaminhar os autos à Defensoria Pública ou, não havendo órgão na localidade, nomear defensor dativo (art.
24 curiosidades que você vai gostar
A citação por hora certa não suspende o processo
Suspensão do processo e citação por hora certa: A citação por hora certa, embora ficta, não viola dispositivos legais ou constitucionais e, por consequência, é eficaz. Ela, ao contrário da citação por edital, não suspende o processo (artigo 366).
Na citação por hora certa, se o réu não comparecer, haverá nomeação de um defensor dativo ou o caso será remetido para a Defensoria Pública. Além disso, conforme posição majoritária no Excelso Tribunal pátrio, o processo correrá normalmente, como se o réu fosse revel.
Se o acusado, mesmo citado por hora certa, não constituir advogado nem apresentar resposta à acusação, o juiz deverá encaminhar os autos à Defensoria Pública ou, não havendo órgão na localidade, nomear defensor dativo (art. 362, parágrafo único, do CPP) para que faça a defesa do réu.
653, parágrafo único, CPC/1973). Devemos lembrar que, para que ocorra a citação com hora certa, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos, e não mais por 3 (três) vezes. Assim, havendo a suspeita de ocultação, realizará a citação desse modo.
O que se entende por se afirmar que a evolução na Pré-História não foi uniforme?
Como trabalhar fazendo entrega para o Mercado Livre?
Como diminuir o calor do forro de PVC?
Qual melhor cirurgia para tirar gordura da barriga?
O que pode levar um cachorro a óbito?
É melhor deixar o cabelo secar naturalmente?
O que usar para medir uma grama?
Qual a blogueira de maquiagem mais famosa do Brasil?
O que é melhor Ultraformer ou Sculptra?
Quando foi inaugurado o Congresso Nacional?
Qual bandeira de energia Estamos 2022?
Como matar ácaros no colchão?
O que significa feijão tipo 1?
Quantos ampères tem uma fonte de 12v?