O que é citação no processo trabalhista?

No processo do trabalho, a CLT usa a expressão “notificação” para designar qualquer ato de comunicação processual. ... De todo modo, citação pode ser conceituada como o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, nos termos do art. 238 do CPC em vigor.

O que é nulidade de citação trabalhista?

NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. A ausência de citação válida configura nulidade absoluta, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, por traduzir evidente óbice ao direito à ampla defesa por parte da pessoa jurídica em face da qual ajuizada a ação trabalhista.

O que é citação da reclamada?

A citação do Reclamado é pressuposto de existência da relação processual e, conforme o art. 841 da CLT , se procede por notificação postal expedida para o endereço fornecido pelo Reclamante, na inicial.

Como se dá a citação do reclamado no processo do trabalho?

No processo do trabalho, não há necessidade que a citação seja entregue ao reclamado, ou seja, a citação não precisa ser pessoal, basta que ela seja entregue no endereço indicado, ao zelador do prédio ou colocada na caixa postal, por exemplo (MARTINS, 2003).

Como alegar nulidade de citação na Justiça do Trabalho?

337, I, e § 5o, do CPC, a nulidade da citação pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição,inclusive reconhecida de ofício pelo juiz. No Processo do Trabalho,antes do trânsito em julgado, a nulidade da citação pode ser arguida pelo reclamado a qualquer tempo.

Citação no Processo do Trabalho

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Quando a citação é inválida?

CITAÇÃO INVÁLIDA. É inválida a citação que não cumpre a sua finalidade essencial de dar ao réu ciência efetiva e adequada do processo e causa prejuízo à parte pelo não exercício do direito de defesa.

Quando ocorre a nulidade da citação?

A nulidade absoluta do pode ocorrer tanto de atos que podem ser repetidos ou supridos, como no caso de vício da citação, que pode ser suprida por uma nova citação, como em atos cuja repetição ou o seu suprimento não possa ocorrer, como nos casos de ilegitimidade ativa, por exemplo.

Quais as formas de notificação na Justiça do Trabalho?

Normalmente a Justiça do Trabalho faz a notificação ao Reclamado por escrito e via postal, por meio de AR-Aviso de Recebimento, enviando diretamente ao endereço que consta nos autos, indicado na petição inicial feita pelo Autor/Reclamante.

Pode ser citado no local de trabalho?

Art. 243 A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

Como funciona a citação por edital na Justiça do Trabalho?

Na forma do § 1º do art. 841 da CLT , a notificação inicial (rectius , citação) será realizada, em princípio, pela via postal, sendo autorizada a adoção do edital nas hipóteses em que o reclamado não for encontrado ou crie embaraços ao seu recebimento.

Qual o prazo mínimo que deve decorrer entre o recebimento da citação e a audiência trabalhista?

No processo trabalhista, o prazo mínimo de cinco dias entre a notificação inicial e a audiência, a teor do disposto no artigo 841, da CLT, objetiva possibilitar à parte adversa a elaboração da defesa.

Quando a citação tem que ser pessoal?

A quem se destina. É ato que, em regra, deverá ser pessoal, ou seja, deve ser feito na pessoa do citando. No entanto, poderá a citação ser feita na pessoa do representante legal do citando, como no caso de citação de incapaz, ou se deu procurador com poder especial para recebê-la (CPC, art.

Como fazer uma citação da CLT?

Como citar no texto:

Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. Lex: coletânea de legislação: edição federal, São Paulo, v. 7, 1943.

O que é nulidade da citação?

A citação é o ato processual pelo qual se informa ao réu de que contra si foi proposta uma ação, concedendo-lhe oportunidade para manifestar-se e exercer seu direito de defesa, consoante prescreve o artigo 213 do Código de Processo Civil.

O que significa inexistência ou nulidade da citação?

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

Quando pode ser arguida a nulidade absoluta?

A nulidade absoluta pode ser arguida em qualquer fase do processo, podendo também ser reconhecida de ofício pelo juiz (art. 278, parágrafo único, CPC/2015). ... Nessa situação hipotética, haverá preclusão para o juiz e não será decretada a nulidade do ato citatório, tampouco do processo.

Como se fará a citação e no caso das empresas públicas e entes federativos?

Tanto o art. 246, V, quanto o art. 270 e parágrafo, estabelecem que as citações e intimações se farão por meio eletrônico, na forma dos arts. 5º e 6º da Lei 11.419/2006.

Como é feita a citação no processo eletrônico?

246 do CPC/2015, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, do que deflui a ...

Quem pode assinar mandado de citação?

O Mandado de Citação e Penhora é um documento redigido e assinado por autoridade judicial, pelo qual o devedor é citado, por meio de oficial de justiça, para efetuar o pagamento de sua dívida em 24 horas, ou citar bens patrimoniais que servem de penhora da mesma dívida. (CPC, Art. 652).

É cabível a citação por hora certa no processo do trabalho?

No processo do trabalho, a CLT usa a expressão “notificação” para designar qualquer ato de comunicação processual. ... No processo do trabalho, a citação é feita, em regra, pelos Correios. Não há previsão expressa de citação por hora certa, embora parcela da doutrina admita sua aplicação também ao processo do trabalho.

Como é realizada a notificação ao reclamado e informe qual o prazo mínimo entre o seu recebimento e a data da audiência?

Entre o recebimento da notificação e a realização da audiência, deve haver, pelo menos, 5 dias, prazo mínimo para a preparação da defesa (é o entendimento que se deve fazer da parte final do art. ... 188 do CPC e Decreto 779/69, o prazo entre o recebimento da notificação e a audiência será de 20 dias (prazo em quádruplo).

O que é Quinquidio na Justiça do trabalho?

PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO - QUINQUÍDIO LEGAL ENTRE A NOTIFICAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL - CAPUT DO ART. ... 841 , da CLT , a audiência inaugural deverá ser designada para depois de transcorridos cinco dias da notificação do reclamado.

Como pedir nulidade de citação?

Modelo de petição de manifestação para requerer nulidade de citação e intimação;Ao analisarmos o artigo 242 do CPC e seu § 1º, verificamos o seguinte:Artigo 242 do CPC – A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

Quando a citação é válida?

DA CITAÇÃO - CONCEITO

A citação válida é o ato pelo qual se completa a relação processual, convocando assim o réu a integrar o polo passivo da lide, momento em que o mesmo poderá iniciar seu direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos fundamentais previstos no art. 5º, inc.

Qual a consequência da citação invalida no caso de procedimento falimentar?

Nesta linha, a ausência de citação do administrador judicial acarreta nulidade do feito, conforme dispõe a Lei de Falências, in verbis: Art. ... Comentários à lei de recuperação de empresas e falência/ lei 11.101/2005 - artigo por artigo.

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