Esse código no campo CIII da notificação de IPTU identifica que o proprietário possui outro imóvel com o benefício do desconto ou isenção de IPTU. ... Dessa forma, esse benefício é garantido a apenas um único imóvel por CPF que atenda aos critérios legais; e é determinado o imóvel que mais beneficiará o contribuinte.
Portanto, para a propriedade do imóvel ser efetivamente transferida para o comprador, a venda do imóvel deve ser registrada na matrícula do imóvel. Tal registro deve ser realizado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca do imóvel.
Entre os impostos pagos anualmente pela população, o IPTU é um dos mais conhecidos. Ainda assim, muitas pessoas desconhecem como é cobrado o IPTU e qual a sua finalidade.
Existem outras variáveis que são consideradas no cálculo do IPTU, especialmente as características que podem alterar o valor venal do imóvel, como padrão de acabamento, local de construção e idade. A prefeitura não costuma considerar datas de novas mudanças. Assim, considera somente a data do primeiro registro do imóvel.
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Uma vez apurado o valor venal do imóvel, o cálculo do IPTU a pagar é realizado pela aplicação das alíquotas, descontos e acréscimos definidos na Lei 6.989/1966, que sofreu diversas alterações, em especial, pela Lei 15.889/2013. Esta legislação estabelece que:
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