Carta Testemunhável é uma espécie de recurso, que tem caráter subsidiário, só podendo ser usado quando nenhum outro remédio for cabível, com a finalidade de reexame de decisão denegatória de recurso em sentido estrito e agravo em execução.
Basicamente a carta testemunhável será utilizada quando da denegação de um recurso em sentido estrito ou de um agravo em execução penal interposto pela defesa (ou pelo Ministério Público).
Trata-se de um recurso residual, utilizado para que um outro recurso já interposto seja devidamente encaminhado para a instância superior para sua análise, devendo ser requerido ao escrivão ou secretário do Tribunal, no prazo de 48 horas após o despacho que denegar o recurso interposto.
Efeitos. A carta testemunhável possui efeito devolutivo misto. Inicialmente observa-se efeito regressivo (quando permite ao juiz que prolatou a decisão, rever a própria decisão), e em um segundo momento, fala-se em efeito devolutivo propriamente dito (quando faz com que a matéria seja revista em instância superior).
A competência para julgar a carta testemunhável é do Juízo ad quem ao qual seria remetido o recurso se este fosse provido e remetido. Os arts. 640 a 642 do Código de Processo Penal trazem os aspectos formais que a carta testemunhável terá.
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De forma inversa, na linguagem jurídica, diz-se “Juízo ad quem” para se referir ao tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo, ou seja, para quem se recorre.
Testemunhante e testemunhado: Testemunhante é quem requer a carta testemunhável. Já quanto a quem é o testemunhado, não há consenso. Há quem sustente que é o juiz.
A carta Testemunhável trata-se de um recurso que tem por finalidade provocar o conhecimento ou processamento de outro recurso quando este for obstado pelo juízo a quo. Trata-se de recurso negligenciado, porém com notável utilidade prática.
Regressivo: é o juízo de retratação, em que o juiz deve rever sua decisão. No processo penal, três recursos possuem tal efeito: Recurso em Sentido Estrito (RESE), Agravo em Execução e Carta Testemunhável.
A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que se presta a rescindir, no todo ou em parte, a coisa julgada penal (sentença ou acórdão condenatório). Cumpre, pois, o mesmo papel da ação rescisória no processo civil. E tem uma dupla finalidade: revisar uma injusta condenação e proteger a dignidade do condenado.
[Modelo] Carta TestemunhávelILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________ - PARANÁ.___________, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público, autos ___________, por seus advogados ao final subscrito, vem à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no art.
O recurso especial é cabível quando a decisão recorrida: - contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; - der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Diferença entre embargos infringentes e de nulidade
Assim, a diferença é a seguinte: Embargos infringentes – quando a divergência versa sobre o mérito da causa; Embargos de nulidade – quando a divergência versa sobre nulidade processual.
Cabimento. O art. 1.021 do CPC estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator. Sua leitura pode, então, gerar a impressão de que este recurso só pode ser empregado como meio destinado a impugnar decisões monocráticas, unipessoais, proferidas pelos relatores.
Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.”
Ora, a resposta é muito simples, o agravo em execução é cabível para se insurgir de decisão (desfavorável) do juiz da execução. Então o pressuposto é haver uma decisão contrária às pretensões do agravante.
Obs.: A apelação, quando interposta de sentença condenatória, terá sempre efeito suspensivo.
Cabe recurso em sentido estrito pelo MP contra sentença de pronúncia que deixar de decretar a prisão provisória do réu. No recurso em sentido estrito o juiz pode se retratar em 2 dias (juízo de retratabilidade).
Sentença que decreta interdição
Por último, o art. 1.012, § 1º, VI, do CPC, traz a disposição de que o recurso de apelação interposto em face de sentença que decreta a interdição (também denominada de curatela) não terá efeito suspensivo.
Correição parcial tem natureza recursal e visa a reforma de decisões interlocutórias que produzam danos irreparáveis às partes. Determinado ao juízo de origem que oficie às empresas, para informar o endereço do réu constante em seus cadastros. CORREIÇÃO DEFERIDA.
O instituto do Habeas Corpus surge no ordenamento brasileiro no código de processo criminal de 1832. Apesar disto, alguns doutrinadores apontam a existência do HC de forma tácita na própria constituição imperial de 1824. A primeira constituição a prever o instituto do Habeas Corpus expressamente é a de 1891.
O RESE será cabível se o provimento em questão estiver previsto no rol do Art. 581 do Código de Processo Penal, bem como se a decisão interlocutória não tiver sido expressamente excluída do seu âmbito de incidência. O RESE somente poderá ser interposto se a decisão tiver sido proferida por juiz singular.
1) Se o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, caberá recurso em sentido estrito. Se receber, dependendo do caso, caberá habeas corpus. Na lei de imprensa, se receber, cabe recurso em sentido estrito, se rejeitar, caberá apelação.
Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado. O R.S.E. aceita tanto por termo ou por petição.
Os embargos de declaração podem ser conceituados como sendo o recurso cabível contra a decisão que contiver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Originalmente, os embargos representavam apenas obstáculos à execução da sentença, como ainda estão presentes no processo civil.
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