A legislação traz algumas situações em que não é possível o empregador realizar o desconto das horas não trabalhadas. Elas se aplicam à completa ausência e às situações em que houve atraso por esses motivos. Essas são as situações que são consideradas como justificadas (para atrasos e faltas):
O empregado que chega atrasado não pode ser mandado para casa. Isto fere a proteção ao trabalho, pois o funcionário estaria sendo punido duplamente. Ou seja, receberá um desconto salarial maior do que o devido e sofrerá restrição ao seu direito constitucional ao trabalho.
As faltas e atrasos ocorrem por diversos motivos, como falta de motivação, problemas de saúde, negligência do funcionário ou até mesmo para provocar uma demissão sem justa causa por parte do empregador.
Segundo a legislação, as faltas justificadas ou abonadas se referem aquelas que não podem ser descontadas do colaborador, caso ele não compareça ao trabalho. Além do desconto em sua remuneração, também não são aceitas medidas por parte da empresa, como o desligamento por justa causa.
O atraso de funcionários é um tema que os gestores precisam lidar com frequência na rotina interna das empresas. Diariamente, imprevistos costumam ser muito comuns, principalmente no dia a dia caótico das grandes cidades e seus centros urbanos com muitos problemas de mobilidade, por exemplo.
O procedimento para relatar o atraso de funcionário ou uma possível falta: se o profissional sabe que está atrasado ou precisará se ausentar, para quem ele deve relatar isso; Detalhes de como o tempo de trabalho será registrado: a empresa é adepta ao controle de ponto; se sim, como funcionaria as marcações, etc.;
Tolerância é um espaço de tempo que determina quanto tempo o funcionário pode atrasar, tempo esse definido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que impossibilita qualquer penalidade, uma vez que esse período não é considerado atraso, entendido?
Assim, é preciso reforçar o fato de que, de acordo com o art. 58, § 1º, da CLT, há tolerância de atraso em 10 minutos diários, no momento do registro de ponto. Ou seja, o funcionário pode entrar com atraso de até 10 minutos por dia, todos os dias.
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