Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os ...
89 da lei 9.099/95. A Suspensão Condicional do Processo é uma forma de solução alternativa para problemas penais, que busca evitar o início do processo em crimes cuja pena mínima não ultrapassa um ano quando o acusado não for reincidente em crime doloso e não esteja sendo processado por outro crime.
Após o cumprimento da suspensão condicional do processo, haverá a extinção da punibilidade do acusado. Desta forma, não haverá imposição de pena pelo crime cometido, bem como não gera antecedentes criminais.
Em outras palavras, o sursis suspende e o livramento pressupõe a execução da pena privativa de liberdade. Além disso, no livramento o período de prova corresponde ao restante da pena, enquanto na suspensão condicional esse período não corresponde à pena imposta.
42 curiosidades que você vai gostar
Se o acusado aceitar a proposta, e a denúncia for recebida, o juiz poderá suspender o processo até que as condições, que estão descritas na lei, sejam efetivamente cumpridas. ... Uma vez concedido o benefício, o mesmo cidadão não poderá fazer novo uso dele dentro de 5 anos.
A suspensão condicional da pena também é chamada de sursis, que quer dizer suspensão, derivando de surseoir, que significa suspender. É medida penal de natureza restritiva de liberdade de cunho repressivo e preventivo.
A revogação da suspensão condicional do processo pode ser obrigatória ou facultativa. Dá-se obrigatoriamente a revogação se, no curso do prazo, o beneficiário vem a ser processado por outro crime ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano (art. 89, § 3º).
"O descumprimento de uma das condições no curso do período de prova da suspensão condicional do processo acarreta, obrigatoriamente, a cessação do benefício (art. 89, § 3.º e § 4.º,da Lei n.º 8.099/95)" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura).
Como montar um Kanban em casa?
Como tirar arranhões da lente do óculos de grau?
Como tirar marca do chão de madeira?
Como tirar manchas de tinta spray da roupa?
O que tira tintura de iodo da pele?
Como tirar cola 3m do celular?
Como tirar mancha de tinta de carimbo?
O que é bom para caroço de muriçoca?
Qual graxa usar no motor de popa?
Como ir para a realidade desejada?
Como tirar mancha de água da torneira?
O que fazer para trabalhar no Banco Bradesco?
O que fazer quando a máquina de lavar faz muito barulho?
Como Desencardir toalha branca de mesa?
Como enviar currículo para o Ponto Frio?
Qual o E-mail do Assaí Atacadista para enviar currículo?
Como chama a pessoa que gosta de mandar?