A Lei nº 9.532/1997 instituiu o arrolamento administrativo de bens e direitos, que consiste, basicamente, em um meio de controle da Administração Tributária, permitindo que esta acompanhe a movimentação patrimonial do contribuinte devedor.
Arrolamento é uma forma simples e rápida de inventariar e partilhar os bens do falecido, levando em consideração o valor dos bens e o acordo entre partes dos sucessores capazes. O arrolamento aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. O arrolamento de bens e direitos é uma medida executada pela Receita Federal do Brasil para garantir a liquidação do crédito tributário de contribuintes devedores. O arrolamento foi estabelecido pelo Decreto 4.523/2002 e atualmente é normatizado pela Instrução Normativa RFB 1.565/2015.
O arrolamento é uma medida de mero acompanhamento patrimonial do contribuinte em débito com a Receita Federal. É o meio pelo qual a autoridade fiscal tem para acompanhar o acervo de bens suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário.
Portanto, para motivar o cancelamento do arrolamento fiscal no Registro de Imóveis com base nas disposições acima, devem ser apresentados um requerimento firmado pelo proprietário, com a firma reconhecida (art. 221, II, LRP), instruído com cópia autenticada da comunicação prevista no caput do art.
32 curiosidades que você vai gostar
Diferente do que ocorre no inventário, no arrolamento o inventariante não precisará prestar compromisso. Ele apresentará suas declarações, as quais consistirão na atribuição de valor aos bens do espólio e na apresentação do plano de partilha.
Por sua vez, o inventário extrajudicial pode ser considerado uma espécie de arrolamento. Além disso, ele só é possível quando há consenso entre as partes. Ademais, é mais simples e ágil que o inventário judicial, uma vez que pode ser feito mediante escritura pública, em cartório.
De acordo com o artigo 611 do CPC o prazo para abertura do arrolamento é de 60 dias, a contar da abertura da sucessão.
Em que consiste o arrolamento de bens? É um instrumento judicial que possibilita a busca e o bloqueio bens, objetivando a preservação do patrimônio para uma finalidade futura.
Qual a quantidade de cabelo ideal para um mega hair?
Qual o sinônimo de desinteressante?
O que há de novo no Excel 2016?
O que é desenvolvimento humano para Wallon?
Quais as penalidades impostas pelo Cofen?
Qual a principal característica da mitose e meiose?
Quais princípios são da teoria burocrática?
Quando começa a produzir o hormônio HCG?
Como Gaara sobrevive sem o Shukaku?
O que acontecerá com a diferença entre o payback descontado E o payback?
Quais são os tipos de desenvolvimento?
Como programar datas no Excel?
Qual tamanho que nasce uma cobra?
Quando uma palavra tem vários significados?
Quem foi que inventou a religião evangélica?
Qual o melhor dia da semana para acender vela pra São Jorge?
Quais os principais problemas filosóficos gerais trabalhados pela modernidade?