Incontinência ou Mau Procedimento A alínea b do artigo dispõe que a “incontinência de conduta ou mau procedimento” é justa causa para rescisão contratual e se dá quando há incompatibilidade com a moral sexual do empregado ou ato ofensor à ética.
Ou seja, o artigo 482, alínea "e", da CLT, protege o empregador contra os empregados que não cumprem a função para a qual foram contratados, o que, geralmente (e deve ser assim) está constando no contrato de trabalho.
Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia.
É desempenhar as atividades profissionais com preguiça, ter atrasos frequentes, muitas faltas injustificadas e desinteresse pela função. É agir com negligência, desleixo, desatenção, relaxamento e má vontade.
Decorridos 30 dias de ausência não justificada, o empregado deve ser notificado a se apresentar, sob pena de demissão por justa causa devido à caracterização de abandono de emprego.
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Até aqui o trabalhador, pode perder legalmente, até 3 dias do seu salário, por uma simples falta. 4- Em muitas categorias, dependendo da Convenção Coletiva, pode haver mais uma punição direta para quem faltar do serviço sem justificativa. Essa punição é a perda do Cesta Básica do Mês.
Cinco é o número máximo de faltas injustificadas permitidas pela legislação trabalhista ao longo do ano. Se o trabalhador faltar mais de cinco vezes sem justificativa, pode perder alguns dias de férias ou, até mesmo, perder o direito a elas.
O termo é definido como o ato de um trabalhador realizar suas atividades com desinteresse e de maneira relapsa, o que inclui atrasos, faltas injustificadas e outras atitudes que demonstrem descaso com o trabalho.
Para que caracterize a desídia, deve haver a repetição de faltas leves que vão se acumulando até resultar na demissão do trabalhador. As empresas devem aplicar advertências e suspensões como medidas de alerta antes de demitir o funcionário.
A definição de “desídia”, segundo o dicionário Aurélio, é: 1) ausência de força ou de estímulo para agir; 2) falta de cuidado ou de atenção; 3) frouxidão na ação.
A demissão por justa causa é demitir alguém com uma justificativa, o que isenta o patrão de dar o aviso prévio e pagar alguns direitos trabalhistas. É a punição máxima que o empregador pode dar ao trabalhador por qualquer uma das faltas previstas em lei, que devem ser provadas.
No entanto, não sendo legítima defesa, as agressões contra terceiros, estranhos em relação empregatícia ou mesmo por razões alheias à vida empresarial, podem ser consideradas justa causa. Enfim, esse é um motivo plausível, mas é preciso que o empregador tenha condições de comprovar esse tipo de situação.
Como demitir um funcionário por justa causaAto de improbidade;Incontinência de conduta ou mau procedimento;Negociação habitual no ambiente de trabalho;Condenação criminal do empregado;Desídia no desempenho das respectivas funções;Embriaguez habitual ou em serviço;Violação de segredo da empresa;
A alínea b do artigo dispõe que a “incontinência de conduta ou mau procedimento” é justa causa para rescisão contratual e se dá quando há incompatibilidade com a moral sexual do empregado ou ato ofensor à ética.
As faltas injustificadas espaçadas e em menor quantidade também podem dar justa causa. Essas faltas recorrentes e não justificadas podem ser enquadradas na alínea “e” do artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O cometimento de atos ilícitos, erros de conduta e indisciplina, o uso frequente de álcool ou de entorpecentes e a ofensa a colegas de trabalho são apenas algumas das situações que podem ocasionar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
FALTAS INJUSTIFICADAS. RECONHECIMENTO. Se no período de oito meses de trabalho a reclamante faltou injustificadamente por nove vezes, e, inclusive, em dias anteriores e posteriores a feriados, é reconhecida a justa causa obreira na rescisão contratual, por desídia.
Vimos, pela presente, aplicar-lhe advertência disciplinar pelo fato de você ter ___________________________ no dia ____, agindo assim com desídia no desempenho de suas funções, na forma do art. 482, letra e, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Já a insubordinação é identificada quando ocorre o descumprimento de ordens pessoais dadas pelo chefe a determinado funcionários, desde que estas ordens estejam diretamente ligadas às obrigações do empregado. Exemplo: uma faxineira que se recusa a limpar as persianas das janelas da empresa.
Faltas no trabalho e a demissão por justa causa
Segundo determinação da lei, após 30 dias consecutivos de faltas injustificadas, as empresas têm o direito de alegar a situação de abandono de emprego, o que consequentemente garante a empresa o direito de demitir o trabalhador por justa causa.
Anote-se que, nos termos do art. 482, “k”, da CLT, será entendido como falta grave, independentemente de ser promovido no serviço ou fora dele, o ato lesivo físico ou moral praticado contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em casos de legítima defesa, própria ou de outrem.
Assim, se o trabalhador esteve ausente por um dia, o DP deve descontar 1/6 do valor do DSR da remuneração. Se esteve ausente por dois dias, o desconto deve ser de 2/6 e por aí vai.
Geralmente, os empregadores dão 3 advertências antes de uma suspensão, mas há casos em que duas advertências já geram a suspensão, dada a gravidade do problema.
Não existe um número preciso de advertências até gerar a demissão por justa causa, pois vai depender da escolha do empregador em repetir ou não as primeiras e segundas instâncias ou até mesmo dos registros feitos por escrito comprovando essas ocorrências.
Top 10 mentiras que contamos para não trabalharEstou me sentindo doente: 84% dos respondentes já usaram essa desculpa falsamente ao menos uma vez.Emergência familiar: 65%Tenho um problema pessoal: 60%Tenho uma consulta com dentista/médico: 60%Meu carro quebrou: 48%
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