A penhora é um instrumento judicial que tem como objetivo segurar um bem de um devedor para que o mesmo seja utilizado para pagar a dívida do sujeito que está sendo executado judicialmente pelo valor devido. ... O bem penhorado, então, será expropriado de seu dono para pagamento da dívida.
Como funciona a penhora? Para que os bens sejam penhorados, o credor precisa entrar com ação na Justiça e, se o juiz aceitar o pedido, o devedor é acionado para que quite a dívida dentro de um prazo estabelecido. Caso ele não cumpra o pedido no período determinado, o juiz pode solicitar a ordem de penhora.
Após a intimação da penhora, o devedor pode recorrer em 15 dias para embargar a execução. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando a Justiça embarga um bem que é considerado pela lei impenhorável ou quando o valor avaliado pelo bem é questionável.
O que quer dizer ajuizamento de dívida? Isso quer dizer que a sua dívida será cobrada por intermédio da justiça, a primeira coisa que pode ocorrer é que seu crédito fique comprometido, pois, poderá constar restrições no seu nome, nos serviços de análises de crédito, como SPC e Serasa, por exemplo.
Que tipo de bens podem ser penhorados?dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;veículos de via terrestre;bens imóveis;
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Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados. Certos bens também podem ser declarados pelo executado, de forma voluntária, para que não sejam penhorados.
Bens móveis só podem ser penhorados se não forem indispensáveis. ... imediata, abrange o imóvel residencial, os equipamentos, incluídos os de uso profissional, bem como os móveis que guarnecem a habitação do devedor com um mínimo de dignidade, excluídos apenas os objetos...da residência”.
Isso significa que os débitos fiscais do seu cliente saíram do âmbito da Secretaria Nacional da Receita Federal e passaram para a Procuradoria da Fazenda Nacional para a cobrança judicial do valor.
O ajuizamento do CPF é uma operação realizada por uma empresa para negativar o nome do cliente devedor na praça.
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