O que é adimplemento contratual?

Pergunta de Lourenço Benjamim de Andrade em 27-05-2022
(45 votos)

No direito civil, chama-se de adimplemento substancial a ideia de que um contrato não pode ser resolvido em razão de descumprimento de pequena relevância.

O que quer dizer a palavra adimplemento?

No Direito Civil, adimplemento, também chamado de pagamento, compreende uma das formas de extinção de uma determinada obrigação através do seu cumprimento pelo devedor. O caso mais comum de forma de adimplemento é a entrega de dinheiro ao credor.


O que é teoria do adimplemento?

A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual.

Qual a origem do adimplemento substancial do contrato?

A Teoria do Adimplemento Substancial, recentemente recepcionada pela doutrina e jurisprudência pátrias, tem sua origem no sistema do Common Law, na Inglaterra do século XVIII. Os Tribunais ingleses, objetivando alcançar a justiça, relativizaram a exigência do exato e estrito cumprimento de um contrato celebrado.

Quais os princípios do adimplemento substancial?

O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. ... Destarte, função social e boa-fé são elementos justificadores da teoria do adimplemento substancial.

AGU Explica - Adimplemento Substancial


23 curiosidades que você vai gostar

O que foi o princípio substancial?

O princípio do adimplemento substancial, fundamentado na boa-fé objetiva, afasta a resolução do negócio quando o cumprimento foi realizado em grande monta, de modo substancioso, ou seja, se a parte inadimplida é mínima em relação ao todo.

O que diz o artigo 422 do Código Civil?

422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Em que medida o adimplemento substancial é causa de extinção de um contrato?

O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para a extinção do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução, que não é o caso.

Em que situações é aplicada a teoria do adimplemento substancial no processo de execução?

A análise de decisões judiciais revela que os Tribunais Brasileiros vêm aplicando a Teoria do Adimplemento Substancial para impedir o exercício desproporcional do direito de resolução contratual por parte do credor, prestigiando a manutenção do negócio jurídico em detrimento do seu desnecessário desfazimento, nos casos ...



Outras questões

O que é pairar no ar?

O que é Ferr CNIS?

Como a gripe espanhola se espalhou pelo mundo?

Como acontece o aproveitamento da energia?

Quando se usa o hífen?

Quais as instituições não governamentais atuam a favor da preservação do meio ambiente?

Qual é o melhor jeito para estudar para o vestibular?

Foram é verbo?

Porque na sepultura para onde tu vais?

Quais são as três maiores bacias hidrográficas brasileiras?

Por que fazem despacho?

Como calcular a função seno?

O que são e quais são as grandezas elétricas?

O que é uma atividade cooperativa?

Quantas medalhas o judô brasileiro ganhou nas Olimpíadas?

Como se escreve 107 em números ordinais?

Quem tem problema de estômago pode comer gengibre?

São causas de cancelamento da inscrição profissional do advogado exceto?

Qual a diferença entre tipos de licitação e modalidades de licitação?

Qual o significado de estar de joelho?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2025 - todasasrespostas.com