Ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.
Ultratividade- aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora. Retroatividade- aplica-se a lei revogadora aos fatos praticados antes de sua vigência, desde que ela seja mais benéfica do que a lei revogada.
Significado de Ultratividade
substantivo feminino [Jurídico] Fenômeno previsto no Código Civil para os casos em que a lei produz efeitos posteriores, após o término da sua vigência; opõe se à retroatividade, em que a lei retroage (volta no tempo) para os casos anteriores à sua vigência.
No Brasil, o princípio da irretroatividade maléfica penal está garantido na Constituição Federal de 1988, a qual, em seu artigo 5º inciso XXXIX exige que: "Não há crime sem lei ANTERIOR que o defina, nem pena sem PRÉVIA cominação legal." ...
A extratividade da lei penal implica, portanto, a possibilidade de uma lei disciplinar situação de fato fora de seu período de vigência.
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No Direito, retroatividade é a aplicação de uma lei para fatos anteriores à sua vigência. Ora, a regra é a de que nenhuma lei é feita para disciplinar o passado, e sim o presente e o futuro, donde dizer-se que vigora no Brasil o princípio da irretroatividade das leis.
Ultratividade diz-se de uma lei quando ela é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência (vide revogação). Exemplo disso também ocorre no Direito das sucessões e nos contratos. ... Do contrário, se a lei anterior for a mais gravosa, ela não será ultrativa, ao contrário, a lei posterior é que retroagirá.
Lei excepcional é aquela que visa atender a situações anormais da vida social (Fragoso, 2006, p. 126), enquanto a lei temporária aparece no sistema jurídico-penal já com a data do término de sua vigência previamente agendada (Busato, 2013, p. 129).
Pelo Princípio da Anterioridade da Lei Penal a regra é a Irretroatividade da Lei Penal, entrando em vigor lei mais severa que a lei anterior, a lei posterior não vai alcançar o fato praticado anteriormente...Esta lei posterior não atinge fatos praticados antes do início de sua vigência (Princípio da Irretroatividade da ...
A constituição estabelece que a lei penal, só retroage, se for em beneficio do réu. ... Lei nova mais severa (novatio legis in pejus) Não se aplica a fatos praticados antes de sua vigência, não retroage, por que agrava a situação do réu.
5º, XL da CF, dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, impondo-se, assim, a irretroatividade da lei penal, salvo quando a lei nova seja benéfica ao acusado.
A Vacatio legis, ou seja, o período para conhecimento da Nova Lei de Abuso de Autoridade é de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação oficial, conforme prevê o artigo 45, da referida lei.
Princípio segundo o qual uma lei nova não pode voltar ao passado, não considerando situações já consolidadas na vigência da lei anterior. ...
O princípio da norma mais favorável e o da condição mais benéfica: relembre. ... Este princípio informa que havendo conflito entre duas ou mais normas vigentes e aplicáveis à mesma situação jurídica, deve-se preferir aquela mais vantajosa ao trabalhador.
O Princípio da Retroatividade Benéfica Penal determina que os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroagem ilimitadamente e indiscriminadamente para todos os fatos anteriores à sua entrada em vigência.
A lei Temporária, é aquela que já “nasce” sabendo quando vai “morrer”. ... Pelo fenômeno da ultratividade, os fatos praticados dentro do período da lei excepcional ou temporária (mesmo que já extintas) continuam a produzir efeitos. Os efeitos dos atos praticados não extinguem-se com elas!
“Artigo 4° – Lei excepcional ou temporária: A lei excepcional ou temporária continua a aplicar-se aos factos praticados durante a sua vigência ainda que haja decorrido o período de duração ou hajam cessado as circunstâncias que a determinaram.”
Estatui o artigo 11º do Código Civil que as normas excepcionais não comportam aplicação analógica, mas admitem interpretação extensiva. O mesmo é dizer que, caso exista uma lacuna numa norma da natureza acima referida, a situação não pode ser resolvida pela integração da lei.
O termo a quo da vigência da lei é estabelecido livremente pelo legislador. Caso inexista, aplica-se o prazo de 45 dias previsto no art. 1º da LICC. Esse período entre a publicação e a sua entrada em vigor é chamado de vacatio legis.
2º, caput, do código penal, “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”. ...
A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).
Ocorre a retroatividade máxima (também chamada restitutória) quando a lei nova retroage para atingir os atos ou fatos já consumados (direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada).
Retroatividade e Ultratividade
Como dito, a ultratividade da lei consiste na sua aplicação mesmo após a revogação da mesma, apenas para os casos que ocorreram no período da validade da lei. A retroatividade consiste no uso da lei para casos ocorridos antes do surgimento da mesma.
“A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”
1.045 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1045. Este Código entra em vigor após decorridos 3(três) anos da data de sua publicação oficial ”. Essa prorrogação de vigência de texto normativo já ocorreu em nosso ordenamento jurídico.
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