A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
O processo administrativo de Readaptação Funcional deverá ser encaminhado à COGESS contendo: Subsídios médicos atuais (se o servidor não desejar anexar subsídios médicos ao processo, a chefia informa em cota que serão entregues pelo servidor na ocasião da perícia);
Significado de readaptar Adaptar(-se) de novo. Direito Efetivar a readaptação de.
Se você é professor do estado de São Paulo, pode correr atrás dos seus direitos, caso isso seja negado. Em outros casos é preciso recorrer ao judiciário para que seja reconhecido o direito do professor readaptado o acesso à aposentadoria do magistério.
Readaptação Definitiva Ocorre quando for constatada a impossibilidade definitiva para o exercício da função inerente ao cargo. Esta modalidade pode ser cessada por solicitação do servidor desde que comprove total recuperação do quadro de saúde que motivou readaptação.
Se a incapacidade for irreversível e permanente o professor poderá ser readaptado (servidor público efetivo) ou reabilitado (pelo INSS). Isto é, o professor passará por uma qualificação para exercer outra função, desde que condizente com sua condição de saúde.
A readaptação pode ocorrer quando, em decorrência de inspeção médica, verificar modificação da capacidade laborativa do servidor .
A proposta de readaptação, devidamente instruída, será encaminhada à Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde (CAAS), através do órgão de pessoal da Secretaria a que pertence (Resol. 177/90 - Art.3º). sugerida pela autoridade de subordinação (D. 52.968/72 - Art.5º).
Servidores já readaptados que solicitem a reavaliação da readaptação deverão aguardar a conclusão sobre o seu pedido em exercício, ou solicitar licença para tratamento de saúde, caso seja necessário.
Artigo 8 º - O servidor readaptado cumprirá, na unidade/ órgão de classificação do seu cargo/função ou em sua sede de exercício, regularmente fixada, o número de horas correspondente à sua jornada ou carga horária semanal de trabalho.
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