A prisão preventiva é uma medida de natureza cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, não se confundindo com uma ação penal definida na sentença condenatória.
O que é prisão preventiva? A prisão preventiva é utilizada como um instrumento do juiz em um inquérito policial ou já na ação penal, ou seja, ela é um instrumento processual. Pode ser usada antes da condenação do réu em ação penal ou criminal e até mesmo ser decretada pelo juiz.
O atual CPP não estipula prazos para a prisão preventiva; a jurisprudência, no entanto, tem fixado em 81 dias o prazo desse instituto até o final da instrução criminal.
Assim, depreende-se que a única prisão que não depende de ordem judicial (escrita e fundamentada) para ser cumprida é a em flagrante, sendo que as demais, como a preventiva, só poderão ser realizadas se determinadas em uma decisão escrita e devidamente fundamentada.
A prisão preventiva tem o objetivo de tutelar a persecução penal, objetivando prevenir que eventuais condutas praticadas pelo autor ou por terceiros possam colocar em risco a efetividade do processo. ... 312 do Código de Processo Penal : Art. 312.
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Então, a prisão preventiva é uma medida que o juiz pode usar para garantir que o processo seja seguido sem riscos. Contudo, quando ele a decreta de forma ilegal, é possível solicitar o relaxamento da prisão ou um habeas corpus, para proteger o seu direito de ir e vir.
84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. § 1o Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: ... § 2° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.
Se a pessoa está presa por força da prisão em flagrante, o advogado deve formular pedido de liberdade provisória. Se a pessoa está presa por força de decisão que decretou a prisão preventiva, o mais correto é formular pedido de revogação da prisão preventiva.
Você pode fazer o pedido de revogação dessa prisão dentro dos autos do próprio processo. É muito importante que você anexe a documentação que achar necessária para complementar a sua argumentação do motivo pelo qual a prisão preventiva do seu cliente não deveria acontecer.
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