2ª) Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente (art. 110, § 1º, do CP). É a modalidade que se verifica entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o trânsito em julgado para a defesa, o que justifica o nome “superveniente” (posterior à sentença).
A prescrição superveniente é espécie de prescrição da pretensão executória porque regulada pela pena in concreto A prescrição superveniente é espécie de prescrição da pretensão punitiva (e não executória), estabelecida no artigo 110, § 1º do Código Penal.
A prescrição intercorrente se dá a partir da quantidade de pena concretizada quando transitada em julgado a sentença para a acusação. Porém, sua contagem se dá para frente. O prazo prescricional é de 12 anos, em virtude da pena aplicada de 6 anos.
A prescrição pode ser dividida em duas espécies: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se dá antes do trânsito em julgado da sentença criminal. Já a segunda, após o referido trânsito.
Esta prescrição é calculada sobre uma pena em concreto. Acontece em situações nas quais o processo se iniciou antes de transcorrido o prazo para a prescrição mas, antes de transitada em julgado definitivamente a sentença, atinge-se o prazo prescricional, o qual passará a ser aplicado a partir da pena in concreto.
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REGRAS PARA CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO: PASSO 1) Verificar a PENA MÁXIMA em abstrato; PASSO 2) Considerar as CAUSAS DE AUMENTO - no máximo - e as de DIMINUIÇÃO - no mínimo, desconsiderando o concurso de crimes; PASSO 3)Observar o prazo de acordo com o ART.
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Declarada a extinção da punibilidade do réu, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (retroativa), pelo curso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos da prescrição (recebimento da denúncia e publicação da sentença).
Tipos de prescrições médicas- Prescrições únicas: É quando um medicamento deve ser administrado apenas uma vez. ... - Prescrições imediatas: Quando um paciente precisa imediatamente de medicamento para um problema urgente o médico escreve uma prescrição imediata.
CRIMES INAFIANÇÁVEISRacismo.Tortura.Crimes hediondos.Tráfico de drogas.Terrorismo.Ação de grupos armados - civis ou militares - contra a ordem constitucional e o estado democrático.
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