A patente é um instrumento econômico que confere ao seu inventor ou cessionário vantagens em razão da exclusividade temporária da exploração da invenção ou modelo de utilidade objeto de proteção. ... É ainda patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial(artigo 8º).
LEI Nº 9.279, DE . Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
A Lei de Propriedade Industrial foi criada, em maio de 1996, com o objetivo de regular os direitos e obrigações referentes às concessões e utilização de patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, entre outros. ... É esta lei que ajuda você a proteger o nome, o logo, a identidade do seu negócio.
A proteção dos direitos de propriedade industrial depende da concessão do registro ou da patente (art. 2º da Lei 9.279/1996), ao passo que a proteção dos direitos autorais independe de registro (art. ... O direito autoral protege a obra em si, enquanto o direito de propriedade industrial protege uma técnica.
O registro da patente protege uma invenção ou uma criação industrializável de concorrentes. Considera-se Patente um documento formal, expedido por uma repartição pública, por meio do qual se conferem e se reconhecem direitos de propriedade e uso exclusivo para uma invenção descrita amplamente.
No Brasil a legislação que regula a propriedade intelectual é a Lei 9.279, de . E o órgão responsável pela concessão dos direitos de propriedade intelectual no Brasil é uma autarquia federal, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
A LPI Protege a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca, além de reprimir a falsa indicação geográfica e a concorrência desleal. A proteção dos bens móveis se dá através da patente e do registro.
A patente assegura ao inventor o direito exclusivo sobre as invenções ou modelo de utilidade. ... Aplicação Industrial: “A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria (LPI, art. 15).”
Também pode comprar o Office, adicioná-lo a uma assinatura existente do Microsoft 365 ou inserir uma chave do produto (Product Key) de um cartão de chave do produto. Se tiver uma cópia mais antiga do Office, você poderá instalá-la em vez disso.
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Observação: Se o Office veio pré-instalado em seu novo dispositivo, confira Ativar o Office que vem pré-instalado em um novo dispositivo com Windows 10. Se o Assistente para ativação for exibido, o Office precisará da sua ajuda para ser ativado. Siga as instruções no assistente para ativar o Office.
Há duas maneiras de obter o Office em seu telefone ou tablet Android: Você pode instalar o novo aplicativo do Office Mobile que combina o Word, o Excel e o PowerPoint em um único aplicativo e apresenta novos recursos centrados em dispositivos móveis para exibir, editar e compartilhar arquivos sem a necessidade de alternar entre vários aplicativos.
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