Documento utilizado para registar as despeas orçamentárias realizadas pela Administração Pública em seu primeiro estágio e que identifica o nome do credor, a especificação, a importância da despesa e a célula orçamentária, deduzindo o saldo da dotação aprovada.
A Nota de Empenho deverá ser emitida após homologado o resultado da licitação e antes da assinatura do contrato. Em alguns casos a Nota de Empenho substitui o próprio instrumento contratual, como estabelece o artigo 62 da Lei n° 8.666/1993: Art.
Funciona assim:
O Empenho é o primeiro estágio da despesa e pode ser conceituado conforme prescreve o art. 58 da Lei no 4320/64: “O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição ”.
O empenho é a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Isso ajuda o governo a organizar os gastos pelas diferentes áreas do governo, evitando que se gaste mais do que foi planejado.
'A substituição do instrumento de contrato pela nota de empenho, no fundamento adotado pela administração, só seria possível para compras cujo prazo de entrega encontre-se dentro dos limites do art. 40, § 4º, da Lei 8.666/1993.
Nenhuma despesa poderá ser realizada sem o competente empenho prévio, é o que estabelece o Artigo 60 da Lei 4.320/64, e complementando em seu Parágrafo 1º diz que "em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho".
O empenho é a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído.
Empenho é uma promessa de pagamento feita pelo órgão público para você ou sua empresa. De acordo com o site do Ministério da Economia, a nota de empenho é um “documento utilizado para registrar as despesas orçamentárias realizadas pela Administração Pública em seu primeiro estágio”.
Para realizar a operação, acesse o SIPAC com o perfil de Executor Orçamento ou Executor Orçamento Global e clique em Módulos → Orçamento → Movimentações → Empenho → Registrar Nota de Empenho.
Vale ressaltar que NOTA DE EMPENHO e EMPENHO, não são a mesma coisa, pois empenho é ato que cria a Obrigação de pagamento (que mesmo assim precisa ser comprovada na LIQUIDAÇÃO). A Nota de Empenho, conforme o Art. 61, da referida lei, é o documento que descreve as informações relativas ao empenho.
“Para cada empenho será extraído um documento denominado ‘Nota de Empenho’ que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria”. (art. 61 da Lei 4.320/64).
Com a Nota de Empenho em mãos, o que fazer? Com a nota de empenho em mãos, teoricamente, está tudo pago. Registre os participantes no sistema ou na planilha de vendas do seu evento e não se esqueça de confirmar as inscrições. Para finalmente receber o dinheiro em conta, há um último passo a ser seguido (mas não menos importante, hein?):
O empenho importa deduzir seu valor da dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido. O valor do empenho não poderá exceder o saldo da dotação. – Firmar um compromisso.
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