O que é a Lei do puxadinho?

O que é a Lei do puxadinho?

A Lei do Puxadinho estabelece condições para construções e modificações arquitetônicas a partir de pagamentos à Prefeitura do Rio. A norma foi sancionada em agosto de 2020 como forma da prefeitura arrecadar recursos para o combate aos efeitos da epidemia de Covid-19.

Como desmembrar uma casa no segundo andar?

Agora há a possibilidade do cidadão conseguir desmembrar uma casa da outra, providenciar IPTU independente para cada unidade, registrar o imóvel em Cartório de Registro de Imóveis por unidade, evitando uma série de problemas que, não raro, desaguavam no gabinete de um advogado para resolver o litígio.

É possível ter uma nova construção em cima de uma laje?

O proprietário de um imóvel pode ceder o direito de laje sobre sua propriedade quando preenchidos os requisitos, devendo procurar a devida assessoria jurídica para a regularização do registro. ... Agora, é possível a aquisição dos direitos para construção de imóveis em lajes e posterior venda de unidades autônomas.

Como funciona o direito de laje?

O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o ...

O que é Mais-valia de um imóvel?

A “Mais Valia” é uma lei excepcional e temporária, que dá às pessoas que executaram obras em desacordo com a legislação urbanística vigente a oportunidade de regularizarem seus imóveis (evitando multas, embargos e até mesmo a demolição das construções irregulares), mediante pagamento da contrapartida, que é o cálculo ...

Como registrar uma escritura antiga?

Como realizar o Registro do seu imóvel

1. Procurar um Tabelionato de confiança, para lavratura da Escritura;
2. Para lavratura da Escritura é preciso a cópia do Contrato de Compra eVenda assinado, documentos pessoais do comprador (RG, CPF, Certidão decasamento, etc.),

Quanto é para desmembrar a casa?

O valor médio para realizar o desmembramento de casas no mesmo terreno é de R$ 4.600,00 considerando os serviços de consultoria, processos da prefeitura e registro de imóveis.

Como separar duas casas no mesmo terreno?

Como é feito o procedimento de desmembramento?

1. requerimento assinado pelo proprietário ou procurador legalmente constituído;
2. título de propriedade transcrito no Cartório de Imóveis;
3. planta arquitetônica do imóvel com localização esquemática, com a escala de 1:2000 e identificação da área da propriedade;

Quanto tempo tem que esperar para tirar as escoras da laje?

14 dias Em geral, 14 dias é o tempo mínimo definido para remover as escoras, mas tudo dependerá do que o responsável técnico pela obra definir.

Quanto custa o desmembramento de um imóvel?

O valor médio a ser investido no desmembramento de um terreno fica em torno de R$ 3.200,00. O valor médio a ser investido no desmembramento de um terreno fica em torno de R$ 3.200,00.

Quais os princípios específicos para licitações citados no o art 3 º da Lei 8666 1993?

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