Lei Complementar nº 840, de 97 Dispõe sobre as jornadas de trabalho aplicáveis às classes regidas pela Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, e dá outras providências correlatas.
A pensão por morte é um direito pago enquanto existirem dependentes. Para a Previdência Social, são três classes de dependentes.... O benefício é pago automaticamente e dividido igualmente entre os dependentes da mesma classe.
De acordo com a Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.907/1960, a pensão por morte deve ser vetada imediatamente após contrair núpcias, no caso da mulher. ... Portanto, a partir da aplicação da Lei 8.213/91, a mulher que quiser se casar novamente não perderá o direito de receber a pensão por morte.
De acordo com o artigo 74 da lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, quer ele já fosse aposentado ou não. A divisão em classes é importante porque ela afeta diretamente o direito ao benefício.
Lei Complementar 840-11 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF.
oito dias É a licença à qual o servidor tem direito, por oito dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, parceiro homoafetivo, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, irmão, enteado ou menor sob guarda ou tutela.
MANDE SUA DÚVIDA Perguntas e Respostas Pensão por morte com a nova lei – veja as novas regras
Na verdade não existe um prazo certo para requerer a Pensão por Morte. Mas o quanto antes você solicitar o benefício, mais rápido você vai ter o valor, inclusive os retroativos, dependendo da data que você fizer o requerimento.
Pensão por Morte: Novas regras para 2020 já estão valendo? 1. Pensão por morte A pensão por morte é um benefício voltado para os dependentes do segurado que exercia uma atividade profissional ou que recolhia a contribuição social como segurado facultativo (dona de casa, estudante, desempregado etc.) e que veio ao óbito.
Observando a hierarquia das classes, vemos que quem vai ter direito à Pensão por Morte é a esposa, o filho de 11 anos e a filha de 25 anos que possui deficiência intelectual grave.
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