O código comercial tem por função regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações. É o diploma legal fundamental do direito comercial.
L5025. LEI Nº 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
Entretanto, os ramos do direito que possuem muita relação com o direito comercial são, sem dúvida, o Direito Tributário, Direito do Trabalho e Direito Econômico.
O Direito comercial pode ser conceituado como: "o conjunto das atividades que, em determinado país e em dada conjuntura histórica, se aplica o direito comercial desse país, e muitas dessas atividades não se podem, justamente, definir como comerciais".
O Código Comercial representava os interesses da classe mercantil e sua aprovação, em 1850, revela “as articulações entre as instituições estatais e uma burguesia em formação, que ganhava espaço e possibilidade de participação em alguns processos decisórios do governo”.
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O Sistema Italiano no Direito Comercial Brasileiro. Como visto, o Código Comercial Brasileiro de 1850 é fundado na teoria dos atos de comércio.
O novo código eliminou os privilégios dos nobres, garantiu a todos os cidadãos masculinos a igualdade perante a lei, separou Igreja e Estado, legalizou o divórcio, além de dividir o direito civil em duas categorias: o da propriedade e o da família, e de codificar diversos ramos do direito ainda organizados em ...
Já as principais características do Direito Comercial são: simplicidade ou elasticidade, cosmopolitismo, onerosidade, elasticidade, presunção de solidariedade e fragmentarismo.
- CONCEITO - O Direito Comercial cuida do exercício dessa atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, denominada empresa. Seu objeto é o estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às empresas que exploram.
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