A Inscrição Estadual serve para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e emitir Nota Fiscal de Produto (NF-e). Quando é necessário para o tipo de negócio, o empreendedor recebe esse número, semelhante ao CNPJ. Dessa forma, a empresa é regularizada perante à Receita Federal.
Para consultar uma Inscrição Estadual (IE) no SINTEGRA, siga os passos: Acesse o site do SINTEGRA: ... No Mapa do Brasil exibido, clique sobre o Estado (UF) onde a IE está cadastrada, ou na lista de Estados à direita: Será exibido uma página para consulta usando a CCE (IE), CNPJ ou CPF.
Mais do que isso, o CNPJ é o registro que regulamenta as atividades da sua empresa, sendo, portanto, fundamental que todo negócio tenha CNPJ. A Inscrição Estadual MEI, por sua vez, é exigida apenas de comércios que vendem produtos físicos, seja em loja física ou online, e realizam transporte intermunicipal.
Onde consultar o número da inscrição?acesse o site de Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral;insira o CNPJ da empresa;clique em Consultar;pronto! Você terá seu comprovante com o número da Inscrição Estadual.
O que é Inscrição Estadual e para que serve?dois primeiros dígitos: estado de cadastro;seis dígitos seguintes: número de identificação da empresa;último dígito: número utilizado para verificar a autenticidade da Inscrição.
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Formato: numérico Tamanho: 9 dígitos, sendo: - os dois primeiros correspondentes ao código do Estado(12); - os seis seguintes ao número de ordem no cadastro; - e o último dígito ao dígito de controle, calculado através do módulo 11.
A Inscrição Estadual é obrigatória apenas para os contribuintes do ICMS: Empresas que vendem mercadorias – seja presencialmente ou online; Prestadoras de serviço de transporte insterestadual ou intermunicipal; Prestadoras de serviço de comunicação.
Esse registro é feito automaticamente após 72 horas de formalização no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, caso não seja gerado neste prazo é necessário ir até na Secretaria Estadual da Fazenda.
É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. Normalmente ela é obtida nas prefeituras de maneira presencial e no sites de cada município, a partir dos dados providos pelo empreendedor. É o mesmo que Comprovante de Inscrição Municipal.
Como emitir o CCMEI
Informe seus dados de acesso ao portal. Agora você será redirecionado para a página do Certificado de Condição do MEI, role a até a parte de baixo da página e clique em “Fazer Download do Certificado em PDF”. Pronto!
Além de MEIs, empresas que apenas prestam serviços — de qualquer porte — também são isentas da inscrição estadual. Elas somente precisam ter CNPJ e inscrição municipal para emitirem suas notas, pagarem impostos e serem fiscalizadas.
O que é Inscrição Estadual e para que serve? A Inscrição Estadual (IE) é um número de registro liberado pela Secretaria da Fazenda do estado vigente ou pela Receita Federal, para recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).
O SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços foi desenvolvido a partir de 1997 e implantado com a finalidade de consolidar o uso de sistemas informatizados para aprimoramento dos controles do Fisco e simplificar o fornecimento de informações aos contribuintes.
A consulta pública ao Cadastro do Estado do Piauí disponível no âmbito do Sintegra foi desativada. Para consultar os dados cadastrais dos Contribuintes, utilizar a Consulta ao Cadastro Centralizado de Contribuinte (CCC), disponível em Portal da Nota Fiscal Eletrônica – SVRS https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFE/CCC.
Para emitir a inscrição municipal, é necessário entrar em contato com a prefeitura da sua cidade e perguntar quais os documentos e procedimentos necessários.
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Como emitir a inscrição municipal?O cartão CNPJ;O contrato social;RG e CPF;Comprovante de endereço;Alvará de funcionamento e do corpo de bombeiros.
Ele é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é gerado automaticamente na formalização junto ao Portal do Empreendedor. No certificado MEI, aparecem dados adicionais ao cartão do CNPJ, tais como: Nome empresarial. Nome do empresário.
Entenda as novas resoluções Federais que dispensam o MEI da obrigatoriedade de Licenças e Alvarás. Desde o dia 1º de setembro de 2020, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados da emissão do alvará e licenças de funcionamento para o início de suas atividades.
O processo completo para ter o CNPJ em mãos e, de fato, poder emitir notas fiscais, dura em torno de 20 dias, em média, podemos ser menor em algumas localidades e maior se o empreendedor não tiver algum documento necessário em mãos.
Procure no Sintegra o CNPJ da pessoa. Se ela possuir IE, provavelmente ela é um contribuinte. Se não possuir, provavelmente ela é um contribuinte isento.Se ela não aparecer no Sintegra, pode ser que ela seja um não contribuinte. Se for uma pessoa física, provavelmente ela será um não contribuinte.
O contribuinte isento é o destinatário que realiza atividades sujeitas ao ICMS mas não possui inscrição estadual, por estar dispensado ou proibido. Não é possível emitir uma NF-e para um destinatário isento e com o campo de inscrição estadual preenchido.
Mas pelo CNAE você pode saber. Se a atividade for comércio ou indústria é certo que será contribuinte de ICMS, e sendo contribuinte, é necessária a inscrição estadual. Quanto aos serviços, ai você deve ver qual a tributação, se ISSQN ou ICMS, novamente, se ICMS é necessária a inscrição no estado.
Em muitos casos, temos o CNPJ e gostaríamos de descobrir ou confirmar a Inscrição Estadual da empresa. Para fazer isso, o governo possui um serviço aberto, o site do Sintegra. Acesse http://www.sintegra.gov.br/, escolha o estado ao qual a empresa pertence, preencha o formulário e pronto!
A Inscrição Estadual, na maioria das vezes, possui 9 números*, os quais têm significados distintos: Os dois primeiros dígitos representam o estado de cadastro; Os outros seis números sequenciais indicam os números da inscrição de cada organização; Já o último dígito é o verificador ou o dígito de controle.
Por fim, a inscrição municipal é composta por 11 caracteres numéricos, sendo 6 algarismos de número básico, mais o dígito verificador do estabelecimento composto por 3 algarismos e o dígito verificador composto por 2 algarismos. A Fica Tranquilo pode te ajudar na abertura da sua empresa.
O Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA) é um sistema criado para facilitar o fornecimento de informações dos contribuintes aos fiscos estaduais e aprimorar o fluxo de dados nas administrações tributárias.
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