A doutrina da situação irregular, adotada antes da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente e amparada pelo antigo Código de Menores (Lei 6697/79), aprovava situações de não proteção à criança e ao adolescente, permitindo que “menores infratores” fossem afastados da sociedade, sendo segregados, de forma ...
O termo "situação irregular" era utilizado para definir situações que fugiam ao padrão normal da sociedade. O Código de Menores, em seu art. 2º, definia dez hipóteses ou situações que configuravam a irregularidade da situação do menor.
Segundo Andréa Amin,[5] a doutrina da proteção integral estabelecida no artigo 227 da Constituição substituiu a doutrina da situação irregular, que ocupou o cenário jurídico infanto-juvenil por quase um século, que limitava-se a tratar daqueles que se enquadravam no modelo pré-definido de situação irregular, ...
Doutrina da Proteção Integral: representa um avanço em termos de proteção aos direitos fundamentais, posto que calcada na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, tendo, ainda, como referência documentos internacionais, como Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral das ...
A Doutrina do Menor em Situação Irregular estabelece que a proteção estatal deve dirigir-se à erradicação da irregularidade da situação em que eventualmente se encontre o menor, sempre com a preocupação de assisti-lo, protegê-lo e vigiá-lo.
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O antigo Código de Menores regeu a situação de crianças e adolescentes no Brasil do ano de 1980 a 1990. ... A intenção da doutrina da situação irregular era retirar a criança e adolescente da situação em que se encontrava (carência ou delinquência), restringindo seus direitos, uma vez que a retirava de sua família.
A proteção integral tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, frente à família, à sociedade e ao Estado. ... O princípio da proteção integral, em síntese, norteia a construção de todo o ordenamento jurídico voltado à proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Pautada em três pilares principais, a Lei 8.069/1990 determina o que as esferas devem fazer no que diz respeito a: políticas públicas, medidas de proteção e medidas socioeducativas. O Juiz Sérgio Luiz Kreuz afirma que as maiores falhas dizem respeito ao primeiro item.
Princípios do ECA (Lei nº 8.069/90)INTRODUÇÃO. ... Princípio da Proteção Integral. ... Princípio da Prioridade Absoluta. ... Princípio do Melhor Interesse. ... Princípio da Municipalização. ... Princípio da Convivência Familiar. ... CONCLUSÃO. ... REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.
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