Caracteriza-se a dispensa imotivada na hipótese em que o empregador, diante do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, promove, por iniciativa própria, a ruptura do contrato, inclusive com o pagamento das verbas rescisórias, atribuindo à reclamante um suposto pedido de demissão.
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA
Nessas circunstâncias, o empregado tem direito ao aviso prévio, férias vencidas, acrescidas de 1/3, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário, além de multa de 40% sobre o FGTS, que é a penalidade para a dispensa imotivada.
A seguir, veja quais são os 5 tipos de demissão, quais as diferenças entre essas modalidades e as regras de cada uma:Demissão por justa causa.Demissão sem justa causa.Pedido de demissão por parte do funcionário.Acordo entre partes.Demissão consensual.
O Artigo 477 da CLT determina que:
Quando se encerra o vínculo empregatício entre a empresa e o funcionário, independentemente do motivo e da parte demandante, é obrigação do empregador dar baixa imediatamente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Mas o que é dispensa arbitrária? Será considerada como arbitrária toda e qualquer dispensa que não esteja fundamentada em motivos técnicos, disciplinares, econômico ou financeiro, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seu artigo 165.
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O ato arbitrário é praticado pelo empregador, ao dispensar o empregado sem justificativa. A justa causa é praticada pelo empregado. A dispensa sem justa causa é a feita pelo empregador sem motivo dado pelo empregado.
1. Que não é regulado por lei ou praxe, mas só depende do critério ou vontade. 2. Que desempata ou decide como árbitro.
- Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
Multa pelo não pagamento no prazo
De acordo com o disposto no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, o descumprimento do prazo de pagamento da multa de 40% do FGTS gera o direito ao pagamento de um multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário.
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