Segundo o ECA, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.
O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.
57. - O Poder Público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.
- Os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
28 curiosidades que você vai gostar
Palestra sobre Direitos e Deveres das criançasIr à escola e estudar;Respeitar seus professores e todos da escola;Respeitar seus pais, irmãos e demais familiares;Escutar e compreender os outros;Respeitar as origens e crenças dos outros;Não jogar sujeira na casa onde mora, mas sim em local apropriado;
Direitos fundamentais garantidos pelo ECADo Direito à Vida e à Saúde.Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
Quais são os direitos fundamentais
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”
Dessa forma, podemos entender que, a partir da promulgação do ECA, as crianças e os adolescentes brasileiros tiveram, legalmente, os seus direitos fundamentais assegurados que são: liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, cultura, convivência familiar e comunitária, lazer e proteção.
Como Renomear vários arquivos PDF?
Como mudar o nome de usuário do Twitter?
Como colocar legendas em Red Dead Redemption?
Como mudar o user do TikTok antes dos 30 dias?
Como mudar o gamemode de alguém no Minecraft?
Como mudar o nome de exibição no Twitter?
Como mudar o idioma de Doki Doki Literature Club?
Como faço para fazer a impressão na horizontal?
Como ver as medidas no paquímetro?
Como mudar o IP do meu navegador?
Como imprimir recibo de entrega da ECF?
O que fazer quando os contatos do iPhone somem?
Como configurar o Google Meet no celular?
Como fazer backup dos favoritos do Edge?
Como colocar background no zoom pelo celular?
Como fazer backup dos arquivos da Silhouette?
Como fazer para excluir meu CPF do InfoJobs?
Como recuperar arquivos de um HD externo que não abre?