Segundo o ECA, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.
O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.
57. - O Poder Público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.
- Os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
28 curiosidades que você vai gostar
Palestra sobre Direitos e Deveres das criançasIr à escola e estudar;Respeitar seus professores e todos da escola;Respeitar seus pais, irmãos e demais familiares;Escutar e compreender os outros;Respeitar as origens e crenças dos outros;Não jogar sujeira na casa onde mora, mas sim em local apropriado;
Direitos fundamentais garantidos pelo ECADo Direito à Vida e à Saúde.Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
Quais são os direitos fundamentais
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”
Dessa forma, podemos entender que, a partir da promulgação do ECA, as crianças e os adolescentes brasileiros tiveram, legalmente, os seus direitos fundamentais assegurados que são: liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, cultura, convivência familiar e comunitária, lazer e proteção.
O que são estruturas homólogas exemplos?
O que aconteceu em 3 de janeiro de 2009?
Qual a diferença de gramatura e espessura?
O que significa em convalescença?
Pode molhar o cabelo para pentear?
Porque os policiais são chamados de cana?
Como pagar um título protestado vencido?
Quais são os 39 livros do Antigo Testamento?
É normal seguro desemprego atrasar?
Pode usar álcool na máquina de lavar?
Quais os parâmetros mais importantes da compactação?
Qual maior finalizador do UFC?
Quais os 3 elementos de destaque em uma pintura?
O que se entende por inépcia profissional do advogado?
Como imprimir boleto de custas processuais?
Qual é o marcador bioquímico de lesão miocárdica que se eleva mais precocemente no IAM?