O que diz o artigo 792 do Código Civil?

Pergunta de Laura Vaz em 30-05-2022
(60 votos)

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Quem são os herdeiros legais no seguro de vida?

Parentes em linha reta (herdeiros necessários)

marido/esposa, companheiro/companheira; descendentes (filhos, netos, bisnetos); ascendentes (pais, avós, bisavós).


Qual artigo fala sobre seguro de vida?

Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Como dividir seguro de vida?

792 do Código Civil, que estabelece que o valor do seguro será dividido em 50% para o cônjuge não separado judicialmente e os outros 50% aos herdeiros legais, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Quando o beneficiário do seguro de vida morre?

O beneficiário que eventualmente falecer antes do segurado não adquire direito e, portanto, não há transmissão a seus sucessores. Neste caso, a metade do capital segurado deverá ser paga ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Fraude à execução: art. 792, CPC


35 curiosidades que você vai gostar

Como saber se você é beneficiário de um seguro de vida?

Beneficiários em seguros de vida

Para saber se é beneficiário, entre em contato com a possível seguradora, informe os seus dados pessoais, e peça para consultar. Você também pode ir ao banco de que a pessoa era cliente para saber se ela tinha seguro de vida e pedir uma consulta para saber se você era seu beneficiário.

Como receber seguro de vida por morte caixa?

Para acionar as coberturas, você ou alguém da sua família deve:1 - Ligar para 0800 722 2492 2492 e informar os dados do titular do seguro e do beneficiário.2 - Enviar a documentação necessária, no prazo informado.3 - Aguardar enquanto analisamos o processo (isso pode demorar de 10 a 30 dias).

Qual o valor mínimo de um seguro de vida?

Qual o valor mínimo para investir em seguro de vida? Na prática, não existe uma tabela fixa de preços. Não há, portanto, um valor mínimo para investir em seguro de vida, já que isso depende do perfil de cada um, conforme os dados apresentados, as coberturas adicionais escolhidas e a indenização desejada.

Quais os direitos de um seguro de vida?

O segurado tem o direito de contar com as coberturas básicas do seguro de vida, que são morte por qualquer causa ou morte acidental. Os beneficiários têm direito de receber a indenização do seguro de vida em até 30 dias.



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