1142 do Código Civil estabelece que "considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária"; conceituando estabelecimento também de uma forma que, claramente, vincula o complexo de bens, sejam eles materiais ou imateriais, para o exercício ...
O trespasse é um contrato oneroso de alienação ou transferência do estabelecimento empresarial para o adquirente, sendo que, para que possa ter eficácia perante terceiros, é necessário efetuar o devido registro na Junta Comercial com a sua posterior publicação.
O melhor conceito de Estabelecimento Empresarial é apresentado pelo Código Civil. Segundo ele, o Estabelecimento Empresarial é um conjunto de bens organizados para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.
Trespasse é o nome que se dá para o contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial que se precisa, instrumentalizar a operação. No trespasse ocorre a transferência da titularidade do estabelecimento, o titular do estabelecimento antes do trespasse era tal, depois passou a ser outro.
Ora, como dito anteriormente, o estabelecimento, como local que integra o conjunto de bens necessários à atividade, corresponde tradicionalmente, na prática, às lojas, fábricas, quiosques, etc, ou seja, locais do exercício da atividade.
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Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
O ponto comercial é a localização onde é efetivamente realizada o caráter profissional (habitual) do empresário, em outras palavras, o local do empreendimento. O estabelecimento empresarial, é o complexo de bens utilizados para o exercício da atividade da empresa.
Significado de Transpasse
Transpasse vem do verbo transpassar. O mesmo que: crive, atravesse, vare, ceda, venda, transponha, punja, magoe, transgrida.
O Trespasse, portanto, é uma sucessão empresarial na qual o adquirente, além do estabelecimento empresarial, adquire conjuntamente todos os ônus do estabelecimento, sendo o alienante solidariamente responsável pelas dívidas pelo período de um ano.
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